PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.739, de 10 de
fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a concessão de
complemento salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate As Endemias.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP3: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.739/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que concede complemento salarial mensal aos Agentes
Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o exercício
financeiro de 2020 e de R$ 300,00 (trezentos reais) para o exercício
financeiro de 2021.
O complemento salarial proposto não será cumulativo, ou
seja, vale apenas para os exercícios correspondentes, e não será
incorporado ao vencimento dosACSeACE, em nenhuma hipótese, para
efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na
remuneração.
O Município recebe do Governo Federal, através o Ministério
da Saúde, recursos financeiros destinados à execução do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
O complemento salarial a ser concedido aosACSeACE,
baseia-se na Lei Federal no 13.708/2018.
Vale destacar que a Associação dos Municípios do Estado o
Espirito Santo (Amunes) emitiu Nota Técnica Amunes no 01/2019,
recomendando o pagamento da diferença salarial existente em relação ao
novo piso, como complemento salarial do Piso Nacional
Por fim, considerando o interesse público que reveste a
presente proposta, contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos Nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
fevereiro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP.1: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.739, de 10 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a concessão de
complemento salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate As Endemias.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder complemento salarial mensal aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e aos
Agentes de Combate às Endemias(ACE)nos valores abaixo fixados:
- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no exercício financeiro de 2020;
- R$ 300,00 (trezentos reais) no exercício financeiro de 2021.
Art.2°. 0 complemento salarial estabelecido noart.1° não será
cumulativo, valendo para cada exercício correspondente, e não será incorporado ao
vencimento dosACSeACE,em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de
quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde(FMS),conforme
segue abaixo:
Agentes Comunitários de Saúde(ACS)
Ficha: 0000174
órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS)
Unidade orçamentária: 102 - Bloco Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfungão: 301 - Atenção Básica
Programa: 0031 - Atenção Primária em Saúde
Projeto / Atividade: 2.093 - Manutenção do ESF, PCS e Saúde Bucal
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
Agentes de Combate às Endemias(ACE)
Ficha: 0000102
Órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS)
Unidade orçamentária: 105 - Bloco de Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfungão: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0034 - Vigilância em Saúde
Projeto / Atividade: 2.110 - Vigilância Ambiental
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 10 de fevereiro de
2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto noart.16 e 17 da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, foi elaborado o impacto orçamentário e financeiro, para
realização de despesas de caráter continuado, pleiteado através do processo
administrativo n° 5.024/2019, referente ao reajuste do Piso Salarial Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Tabela mensal- de impacto financeiro referente ao exercício atual e aos dois
posteriores:
moNsmouswomlitm
„.„.,PMVM.
Janeiro 8.879,40 8.879,40 8.879,40
Fevereiro 8.879,40 8.879,40 8.879,40
Marva 8.879,40
MAW
8.879,40 8.879,40
Abril 8.879,40 8.879,40 8.879,40
•
1 Dezembro
8.879,40 I
8.879,40 I
8.879,40
8.879,40 1
8.879,40 I
8.879,40 i 8.879,40 1 8.879,40 I
8.879,40 8.-879,40 1 8.879,40 1
8.879,40 8.879,40 i - 8.879,40 1 .
44 44
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
8.879,40 8.879,40 I
8.879,40 8.879,40 I
8.879,40 I 8.879,40
8.879,40 8.879,40 1
8.879,40 8.879,40
Outubro
Novembro
A concessão da proposta pleiteada acarretará um crescimento
mensal no gasto com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 8.879,40.
Considerando-se o mês de janeiro para o inicio do acréscimo, o
impacto previsto para o exercício será de R$ 106.552,80,
O impacto projetado para o exercício de 2021 é de R$ 106.522,80 e
para 2022 será de R$ 106.522,80.
• Jose O ITFAama
Assessor Co tabil e iFinanceiro
Decreto 6 41012017
14 QApon
távio Abre Xavier
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.739/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 10 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal