PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI No 1.7401 de 10 de
fevereiro de 2020.
Altera a instrução dos cargos de
Ajudante, Auxiliar de Serviços Gerais,
Vigia e Calceteiro, constantes no Anexo
III, da Lei Municipal no 3.101/2018.
Lei no
Sancionada em
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Mensagem ao Projeto de Lei no 1.740/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
0 presente Projeto de Lei propõe a alteração na instrução dos
cargos de Ajudante, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e Calceteiro,
constante no AnexoIII, da Lei Municipal no 3.101, de 01/08/2018 (Plano de
Car9os, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto de João Neiva-ES (SAAE-JN).
Foi detectado pela Comissão do Concurso Público Municipal,
deflagrado pelo Edital no 004/2019, um erro de natureza material.
No que se refere ao grau de instrução dos cargos
denominados acima, consta ser necessário o "50ano do ensino
fundamental completo (4a série)", quando, na realidade deve ser grafado
como "50ano do ensino fundamental (4a série)".
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, e visando adequar o grau de instrução dos
referidos cargos, contamos com a compreensão e apoio de V. Exas. para
apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
fevereiro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.740, de 10 de fevereiro de 2020.
Altera a instrução dos cargos de
Ajudante, Auxiliar de Serviços Gerais,
Vigia e Calceteiro, constantes no Anexo
III, da Lei Municipal no 3.101/2018.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Na instrução dos cargos de Ajudante, Auxiliar de
Serviços Gerais, Vigia e Calceteiro, constante no AnexoIII, da Lei Municipal
no 3.101, de 01/08/2018 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores públicos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva-ES
(SAAE-JN), onde se 18 "50 ano do ensino fundamental completo (4a série)"
leia-se "50ano do ensino fundamental (4a série)".
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
fevereiro de 2020.
Otávio AbreLt Xavier
Prefeito Municipal
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FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.740/2020
RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 10 de fevereiro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal