materia nº 313/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 313/2020
O presente projeto de lei prevê a revogação da Lei Municipal nº 3.203/2019,
que instituiu o Código Tributário Municipal e deu outras providências, tendo em vista que
a referida legislação está acarretando sérios transtornos para vários setores da economia
local, o que consequentemente gera a insatisfação da grande maioria da população do
nosso Município.
Durante as discussões e votação do Código Tributário, considerando tratar-se
de um assunto extremamente complexo, os vereadores signatários em nenhum momento
foram assessorados pela equipe técnica acerca dos seus reais efeitos para a nossa
sociedade, motivo pelo qual, com intuito de fazermos prevalecer o interesse público e o
bem estar do nosso povo, propomos a presente proposição.
Prevê ainda o projeto, de forma expressa no art. 1º, por meio do instituto
jurídico da repristinação, o restabelecimento da vigência de leis revogadas, de modo que
existam normas municipais em vigor acerca do tema em discussão. E
A partir da aprovação do projeto e da consequente revogação da Lei nº
3.203/2019 acreditamos que com equilíbrio e ampla participação de todos os segmentos
da sociedade, poderemos rediscutir o assunto de modo a encontrarmos a melhor e mais
justa decisão para o Poder Público e para o povo do nosso Município.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do Plenário
da Câmara Municipal, certos de podermos contar com o apoio dos Nobres Vereadores.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 10 de fevereiro de 2020.
Seg
LC
Marcelo Almeida Campostrini
* Vereado
Renan Rossoni Pattuzzo
Vereador
Ri
A ir Fagund ambrósio
Vereador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - Nº 313/2020
Revoga a Lei Municipal nº 3.203 de 27 de setembro de
2019, repristinando a vigência da Lei Municipal nº
485/1994 e das leis posteriores que a alteraram, na
forma que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular
de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.203 de 27 de setembro de 2019,
que instituiu o Código Tributário Municipal de João Neiva e deu outras providências,
repristinando a vigência da Lei Municipal nº 485/1994 e das leis posteriores que a
alteraram até o início da vigência da lei revogada por este artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as
disposições constitucionais vigentes.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 10 de fevereiro de 2020.
Marcelo Almeida Gampostrini
Vereador
Marceu Metro v:
Renan Rossoni Pattuzzo
Vereador