materia nº 1741/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7411 de 17 de 
fevereiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento 
vigente. 
Lei no 
Sancionada em / / 
,r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 1.741/2020. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
A Secretaria Municipal de Educação (Semed), está firmando 
Termos de compromisso sob os números 202001029-5 e 201900926-5, 
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através 
do Plano de Execuções Articuladas (PAR), referente aquisição de 
condicionadores de ar e ventiladores escolar. 
Para dar prosseguimento ao processo é necessária a 
inclusão do valor no orçamento vigente, motivo pelo qual estamos 
solicitando autorização para abertura de crédito adicional. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de 
fevereiro de 2020. 
José./Gd'ra'Ido Barcellos 
Prefeito Municipal em Exercício 
Fls. 02 

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PROJETO DE LEI No 1.7411 de 17 de fevereiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 191.758,54 (cento e noventa e um mil, setecentos e 
cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante transferências de recursos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do 
Plano de Execuções Articuladas (PAR). 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de 
fevereiro de 2020. 
Joséderailo Barcellos 
Prefeito Municipal em Exercício 
Fls. 01 

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ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
lOrg5o 
lUnidade 
Orçament6ria 
1Função 
.Subfunção 
-------- Programa 
I Projeto/Atividade 
I Elemento Despesa 
1Fonte de Recurso 
I Valor 
Ficha 
025 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto - Semed 
102 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Recursos 
Vinculados 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
0017 - Fortalecimento da Educação Básica 
1 2.034 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 
44905200000 - Equipamento e Material Permanente 
1 11250001000 - Convenio Par - Equipamentos Escolas 
R$ 1.91.758,54 
362 
Fls. 03 

PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.741/2020 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
E fev reito_de2020-- 
J6se-G6idrclo Barcellos 
Prefeito Municipal em Exercício