PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.742, de 17 de
fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.742/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, no valor total de R$ 1.822.856,86
(um milhão, oitocentos e vinte dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais
e oitenta e seis centavos).
0 Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) encerrou o
exercício financeiro de 2019 com superávit financeiro em contas
Programa Criança Feliz, indice de GestãoDescent
Onico de Assistência Social (IGD SUAS) e
Descentralizada do Bolsa Família (IGD Bolsa Família)
vinculada ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
f
alizada do Sistema
índice de Gestão
e também na conta
Para que esses valores superavitários sejam incluídos no
orçamento vigente e executados durante o exercício, faz-se necessária a
abertura de crédito adicional.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de
fevereiro de 2020.
José Geraldo Barcellos
Prefeito Municipal em Exercício
Fls. 02
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PROJETO DE LEI No 1.742, de 17 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais e, fag() saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no
valor total de R$ 1.822.856,86 (um milhão, oitocentos e vinte dois mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme
Anexo Onico.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart. loserão obtidos mediante utilização do superávit
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.610.356,86 (um milhão,
seiscentos e dez mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis
centavos), conformeart. 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de
17/03/1964 e R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais),
provenientes de transferências de instituições privadas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 17 de
fevereiro de 2020.
Jos&Gerald° Barcellos
Prefeito Municipal em Exercício
Fls. 01
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Órgão:
Unidade
t Orçamentária
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento Despesa:
Fonte de Recurso:
028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - •
Semtades
1101 - Gestão da Política de Assistência Social
i 08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
0025 - Gestão Da Política De Assistência Social - Serviços Administrativos
2062 . - Remuneração De Servidores — Programa Incluir
i 31900400000 -Contratação Por Tempo Determinado
123900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Transferência de
Recursos do Fundo Estadual de Assistência
1R 104.686,97
I Ficha: 1102
`NM
1 órgão:
Unidade
Orçamentária 102 - Proteção Social Básica
Função: I 08 - Assistência Social
ISubfunção: 1122 - Administração Geral
Programa: 10028 - Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 12.076 - Manter e Desenvolver Serviços Continuados do PSB
Elemento Despesa: 33903000000 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: I Recursos do Fundo Estadual de Assistência
123900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Transferência de I
!Valor: R$46.132,34
Ficha: 163
I 23110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Fonte de Recurso:
FNAS
1Valor: I 95.790,82
„
I Ficha: 163
, . .
O 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social ,
rgão: Semtades •
• 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento SocialSemtades
Unidade
Orçamentária
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
„ „
Elemento Despesa:
. .
Fonte de Recurso:
Valor:
Ficha:
I 101 - Gestão da Política de Assistência Social
108 - Assistência Social
122 - Administração Geral
I 0027 - Gestão da Política de Assistencia Social - IGD Federal
I 2.074 - Desenvolver as Ações Do IGD SUAS
-
..133903900000 - Outros Jurídica
I 23110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
I- FNAS
'R$26.000,00
Fls. 03
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•
1 ,
I 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - : .
1 I Semtades l•
I Unidade
Orçamentária 101 - Gestão da Polca de Assistência Social
, 08 - Assistência Social
! 122 - Administração Geral
I 0027 - Gestão da Política de Assistência Social — IGD Federal
2.075 - Desenvolver as Ações do IGF Bolsa Família
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1
Fonte de Recurso:
1- FNAS
123110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Valor: ; R 10.000,00
Ficha: I 52
brgão: 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
iSemtades
Unidade
Orçamentária 102 - Proteção Social Básica
1
1Programa: i
1 Projeto/Atividade:
1
IFunção:. 108 - Assistência Social
,
,
12.080 - Manter a Oferta de Beneficios Eventuais da Assistência Social
,
Subfunção: 1122 - Administração Geral
,
10028 - Proteção Social Básica
. Elemento Despesa: 133903000000 - Material de Consumo
i-...----.....-------- -;
123900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Transferência de 1 Fonte de Recurso: i Recursos do Fundo Estadual de Assistência 1 •
i Valor: R$ 39.819,65
,
1Ficha: 174
l Orgão:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento Despesa:
,
Orgão:
Unidade
Orçamentária
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento Despesa:
Fonte de Recurso:
Valor:
Ficha
1Fonte de Recurso:
Valor:
Ficha:
1028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - •
1Semtades
•
1103 - Proteção Social Especial
08 - Assistência Social
;
I 122 - Administração Geral
10029 - Proteção Social Especial
I 2.083 - Desenvolver e Manter Serviços de Posse de Média Complexidade
133903900000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
123900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Transferência de
1Recursos do Fundo Estadual de Assistência •
1R$ 36.902,36
188
123110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$50.548,66
188
•
••
Fls. 04
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-86
,
Orgão:
! Unidade
Orçamentária
Função:
1028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social -
1Semtades
1104 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
108 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0030 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Projeto/Atividade: 12.087 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro — FMI
lElemento Despesa: I 33504300000 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: i
Valor:
1239000900000utros Recursos Vinculados a Assistência Social — Demais Recursos
R$ 631.679,95
Ficha: 197
Orgão:
1Unidade
lOrçamentária
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento Despesa:
Fonte de Recurso:
!Valor:
034 - Fundo da Infância e Adolescência - Fia
101 - Fundo da Infância e Adolescência - Fia
; 08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0047 - Fundo da Infância e da Adolescência
2.153 - Apoio Técnico e Financeiro Metas Pactuadas
33504300000 - Subvenções Sociais
20010000000 - Recursos Ordinários
R$ 568.796,11
,
1Ficha: 11 i IFonte de Recurso: 119900000000 -Outras Destinações Vinculadas De Recursos
Valor: I R$ 212.500,00 f
Ficha: 1
Fls. 05
*
.
.
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FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.742/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
17 de fevewiro de 2020.
Jo4Gefaldo Barcellos
Prefeito Municipal em Exercício