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DENÚNCIA DE FATOS E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO
(IMPEACHMENT),
*A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JOÃO NEIVA/ES
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamara
Municipal de Vereadores de João Neiva:
Venho através deste, denunciar fatos e tese improbos, inconstitucionais, ilegais ou
suscetíveis de responsabilização do Prefeito Municipal, e pedindo providências à Câmara
Municipal de Vereadores, para que instaure uma CPUCEI para apurar e conseguintemente
afastar o Prefeito Municipal Otávio Abreu Xavier, não só pela violação dos preceitos
normativos, mas também por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
O pedido tem base na responsabilização ao Prefeito Otávio pelos danos causados a todos
o moradores/cidadãos que transitam com automóveis em vias públicas, há claramente um
total descaso e desrespeito com a população João Neivense quando não há nenhuma
movimentação no sentido emergencial em sanar os problemas no quais afetam
diretamente a vida dos contribuintes.
Nenhuma justificativa seria plausível diante da situação CAÕTICA que hoje se encontra as
ruas e avenidas do Município, esse problema vem perdurando durante todo o mandato do
Prefeito Otávio, e nenhuma intervenção em curto prazo para asAreasmais criticas foram
propostas ou realizadas.
população não pode ficar refém da má gestão e de burocracias de licitações para ter o
dinheiro dos impostos pagos revertidos em prestações de serviços, existe hoje uma
situação que está prejudicando não apenas os bens de consumo, mas também a saúde de
todos os moradores, com o transtorno de poeira e lama que estamos enfrentando. Essa
revitalização foi feita sem planejamento, e há de discutir sobre os aditivos realizados para
expansão e conclusão da referida obra, e a prestação de conta de cada valor gasto com o
projeto, que por sinal não atende a demanda dos comerciantes, por ter sufocado a logística
de trânsito e mobilidade urbana. Precisamos mais do que nunca agir com transparência e
seriedade, pois estão lidando com Dinheiro Público e com as vidas dos cidadãos.
Conforme expresso no Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal o Prefeito Municipal será
julgado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça, e nas
infrações político-administrativas,
pela Câmara Municipal, e em seu Parágrafo único também diz que são infrações políticoadministrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e
sancionadas com a cassação do mandato:
inciso VII - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência,
ou omitir-se na sua prática; seguindo no mesmo artigo também relata em seu inciso VIII
omitir ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.
Os Tribunais Brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do Poder Público em
indenizar motoristas nessas situações (lesados por buracos em via pública) com base em
três pontos:
Artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal;
Artigo 43, do Código Civil;
Artigo 1, inciso Ill do Código de Transito Brasileiro (CTB).
Seguindo com fundamentos a ser honrados pelo Prefeito Otávio a Lei Orgânica em seu
Artigo 7° discorrre que: Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
interesse local e ao bem estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
Inciso XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino
do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
No artigo 8° da referida lei em seu inciso I - zelar pela guarda das Constituições Federal e
Estadual, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público; mais
adiante em seu inciso VI diz - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
Não obstante, vale ressaltar que todo transtorno em relação aos buracos em via pública é
de responsabilidade do Prefeito Otávio Abreu Xavier, e que em sua gestão fora admitido
para o cargo de secretário de Agricultura tempos passados o Senhor Paulo Sérgio de
Azevedo ( o Paulinho ), que outrora fora investigado por essa Casa de Leis e por fim
afastado de suas funções públicas por irregularidades administrativas a fim de benefício
próprio ou alheio, descumprindo a finalidade de seu cargo.
No começo do ano corrente, o Prefeito Otávio desvinculou a Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente e voltou a admitir o funcionário até então AFASTADO pela Câmara
Municipal Paulo Sérgio Azevedo, contrariando a decisão desta Casa, e indo contra todos
os princípios da administração pública.
Mormente a essa situação esdrúxula ratifico o meu pedido, e peço para que os Nobres
Vereadores apreciem o cenáriopolitico-social do Município e venham legislar conforme a
vontade popular, pois não há margens para erros quando a vida de toda população está
em pauta.
Quero trazer a memória dos Senhores de forma sucinta também, a questão da iluminação
pública e condições físicas e estruturais das escolas públicas, a exemplo da Escola
"Creche Claudete" do Bairro de Fátima que se encontra totalmente deteriorada, não dando
as condições mínimas e dignidade para crianças frequentarem as aulas.
O decreto-lei n° 201Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá
outras providências, Cabe ao prefeito:
• Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus
habitantes;
• Organizar os serviços públicos de interesse local;
43, Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
• Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
• Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
• Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como pragas e parques;
• Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
• Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
• Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;
• Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de
beneficiar a população local;
• Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;
• Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde,
escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
• Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;
• Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao
cargo.
Se as maiorias dos deveres estão sendo descumpridos, e nem mesmo está sendo dadas
as devidas satisfações para a população que carece dos serviços prestados do Õrgão
Público, não vejo alternativa ou meio senão de utilizar a autonomia e direito no qual lhe é
me outorgado pela constituição federal em seu artigo 14 que dispõe sobre a Soberania
Popular em exercer a cidadania mediante: Plebiscito; Referendo; Iniciativa Popular.
AsCPIs municipais têm os mesmos poderes atribufdos As comissões estaduais e federais,
embasando-se no poder de investigar, que é próprio do Poder Legislativo. Como o
doutrinador José Nilo de Castro acentuava:
"È que os poderes para instituir esta Comissão de Inquérito, na órbita do Legislativo,
inserem-se nas funções do próprio Poder Legislativo". E, como assevera também, Hely
Lopes Meirelles: "A comissão de inquéritotern amplo poder investigatório no âmbito
municipal, podendo fazer inspeções, levantamentos contábeis e verificação em órgãos da
Prefeitura ou da Câmara, bem como em qualquer entidade descentralizada do Município,
desde que tais exames se realizem na própria repartição, sem retirada de livros e
documentos, os quais podem ser copiados ou fotocopiados pelos membros ou auxiliares
da comissão".
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou-se uma nova fase da
democracia no Brasil. A partir da própria Constituição, a Administração Pública vem se
desenvolvendo cada vez mais frente ao cidadão brasileiro, que não se contenta mais com
a posição de mero espectador dos fatos e atos da República. Hoje, o cidadão é um agente
ativo, cobrador e questionador. Mesmo porque, é ele o dono da res publica. Esse
sentimento contra a impunidade foi esculpido na Lei Maior pelos legisladores constituintes,
através da previsão de instrumentos para a fiscalização, investigação e punição dos atos
contrários à moral e legalidade pública, entre os quais tem se destacado a Comissão
Parlamentar de Inquérito.
A possibilidade de instalação dessa Comissão nos municípios está albergada no
mandamento constitucional expresso, constante doArt. 29, XI, que impõe a inclusão nas
Leis Orgânicas Municipais, da previsão de organização das funções legislativas e
fiscalizadoras das Câmaras Municipais. Por se tratar de sua função de investigar, que é
própria do Parlamento, é possível a sua constituição, mesmo quando não houver sido
prevista expressamente como norma legal na LOM - Lei Orgânica Municipal ou no
Regimento interno da respectiva Casa Legislativa.
O poder de regulamentação da CP1 Municipal, está amparado pela sua capacidade de
auto-organização e capacidade normativa própria, ou capacidade de auto-legislação, o que
permite ao legislador municipal, quando tratar da CPI na sua Lei Orgânica e Ino Regimento
Interno da respectiva Câmara Municipal, de não estar obrigado a repetir na íntegra o texto
constitucional. Os poderes da Comissão Parlamentar de inquérito no âmbito municipal, são
os mesmos conferidos aos demais entes da federação.
Pois, tais poderes são inerentes As funções do Legislativo, que desempenha atribuições de
legislação, fiscalização e de controle da Administração local, permitindo à Câmara
Municipal, proceder à instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito. Esses
meios contundentes de fiscalização da Administração Pública, devem ser exercidos
diuturnamente por aqueles em que depositamos a nossa confiança, para nos representar
perante o Poder Municipal, agindo para cumprir os princípios constitucionais precipuos da
Administração Pública e promovendo uma verdadeira Democracia, como foi preconizada
porAbraham Lincoln: "A Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo".
João Neiva - ES, 17 de fevereiro de 2020
Lucas Recta.
(27)9.96113133
Irecla3 mailcom
- • •
CRIMES DE ESTELIONATO DEALLANATINGIRAM
MAIS DE 200 PESSOAS E PROVOCARAM PREJUÍZO
ESTIMADO DE MAIS DE R$800.000,00
'40111„.
.gli VIVO 3:3 e 100%5t#í$
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..outras 94 00s$0.40,
Hoje protocolei mais um requerimento solicitando a
manutenção erarede'cle-esgoto p,seus. devidos
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de Sapt0:-Afót...007t: Onfe0rit4006 esse 00b10e0a há
anos,.e!nuncafOi realizado um serviço , : de qualidade
para evitara manutençAo.contfnua::de
AdOniStraçãO...PabliCa:alega.nãO r mais
ettari c 1 e, pirtiitPllay,AAdtsj„,..
:::,, •
:
.113:33
ss saa
.Lucas Roda esta comWanderierte Da
Ros e outras.85.pessoas em João Neivai
,rno.J.9,00 201 fa
Vergonha TOTAL para.O: unicrpio' João Neive/ES
ter como secretárioUrnindivíduo suspeito de práticas
de ESTELIONATO. Espero que .o Senhor Prefeito tome
providências a respeito„:e.que os vereadores possam
elaborar projeto de lei que torna:inViável.
possibilidade de admissão -h cargos comissionados
para pessoas sem idoneidade 0. KHA.L.1 •
.111 vivo 473" *100% lat
.Lucas ReCte eti td: bool•Ft40.istO De Assis
Pessoa Jr e: outras 92 pessoas etti João
i:3:de agosto. de 2019,
Na manhaf:::'dessaterçageira (13/08/2019), falei coma - T: Gazeta sobre a situação precária na 4r.0.404..$41500
no Ni.wprofpio',040.`4'.0 NeivalES; MaiSseSpeCifiCo.SObre
Unidade:deis.Sadde'ao:::tadd•:da Prefeitura, que há
anos espera a conclusão das obras: pare melhor
4t0n00r: os moradores 04 0i0400 e gtiitljiz:046.L-09
atendimento ao público Regional. Ver mais
.4)1 VIVO •—• 13:29 l00%
Lucas Reci
22 de janeiro as 00:07 -
O cenário nas ruas retrata o perfil da atual
Administração no Município de João Noiva/ES.
Parabéns Prefeito Otávio Abreu Xavier.
Paulo Stefanelli Junior
21 dejaneiroas 23:43 -
E a rua de João Neivatácomo?
Galerinha colorida da prefeitura só quer saber de
arte e a população se fode
Curtir Q Comentar Compartilhar
viya• 13:3.0 100%1.
Lucas Recia:eStá com Letinardd.:G.uaSti
-Pessoa e outras 90 pess0at4.., .
10 dcoutubro de 2019
OT-A,SQB13.g:.AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
I: NO HOSPITAL DE JOAQ. NEIVA:„E OS VILÕES POR
•'TRÁS : DA MAU .psT.I.‘k.) Do, Ver mais
• ..
VIVO 3:30 lie 100% t:g.;f•
Lucas Recla está com Evilasio Costa .e
Sei que imprevistos acontecem, sei que HA,
BUROCRACIA na Administração Pública, sei também
que ninguém é perfeita.
Mas será possível que nem os serviços básicos e
essenciais o Prefeito Otfivio Abreu XavierWA°
consegue suprir para a população de João NeivaiES?!
Posto essevideonão coma uma mera crític Ver mais
VIVO 11..'; 13:30 0,,100%10*.
Lucas Recta
ssiveis fraudes
Eu avisei. VERGONHA TOTAL ESSA ATUAL
ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO NEIVA/ES.
As reclamações e vícios do concurso vem se
manifestando ao longo das aplicações das provas em
seus respectivos cargos.
SimonePaulin() está (9 se sentindo
decepcionada.
7 de agosto de 2019 ,
E uma vergonha esse concurso de João Neiva!
F7-
72 visualizações
W
5 comentários 2 compartilhamentos
tartar— weiswon~,
•
4:38 87%;0111.11}
Lucas Recia
..egunda-feira s 1.747
,
partithameatos
ompartilhar
• • :•,2*,:••
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.., ,,,,... .
,. ,.:. ....;.,... ....:*
. ...
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P.00000
X.P.000
lucasrecla criou uma enquete-- em
João Neiva.
segunda-feira às 17:35
Você é a favor do AFASTAMENTO do Prefeito
Otávio Abreu Xavier?
Diante a situação CAÕTICA na Administração Pública
no Município de João Neiva/ES, com o
descumprimento de leis e deveres do atual Prefeito
Otávio Abreu Xavier, temos preceitos normativos e
fundamentos plausíveis para pedir o afastamento do
Prefeitoll Como cidadão, você está satisfeito com
buracos nas ruas? Falta de iluminação pública?
Escolas deterioradas? Falta de gestão e competência
em secretarias? Faça valer sua opinião e votot
ifA mudança que: você uer,.está na decisão quevocê
toma,
........,.......
70% SIN' e)
eVRAWAISO*StAteintb
,00 NÃO
Esta enqueteseraencerrada em '1 dia. 560 votos
WhatsApp S'41 20:16 56% we
•„:z5. SiteJoãoNeiva
Na Rua tabelião Alfredo Almeida, moradores .r.Ociarna
dos intulios na calçada...
Facebook
sad VIVO 13:34 0 100%Uui ,
-,::=NAWASwar.a •
Rodrigo Montebeler
14 de março de 2019 e
mas o que a galera quer mesmo é uma pracinha xD
Lucas Recia
Luiz Vescovi
2 de março de 2019 q) 4
Vamos salvar o Colégio Pedro Nolasco...0 único
colégio do sul da cidade de João Neiva
Foi desativado...abandonado...d... Ver mais
GAZEMONLINECOM.BR
Moradores deJoaoNeiva fazem mutirão para hm
estrada
13 2 comentários I compartilhamento
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essitudalm amgirtgESP
4016:200611111fillatiltitomm,
ilti VIVO 1"*. 13;33
13404$ Re014
João Noiva sendo João Neiv
.® 100% CUPP itil VIVO 1$;34 1Q0%1,
Lucas Redlà.eSt6 ptinI:WOoderldt;e Da
iROs e outras 89 pessoas em João Noiva.
25,:de foveroiro 00.2019,
Nenhurn .pretextqou:j4st¡fipa.tiva seria plausível pora
tamanho descaso nas OiverSOS: SeOr60.00:::
Administração Pública no Nittni:OpiO de João Neiv:a/ES.
Por muitoternpa!estagnadoe.:hojejá regride em seus:
passos, poiSi:$6:ViSOM:interessesprOpriOSi o diOSSe:
política já em descrédito total, caminha em direção
contrária aos ansejos-.da,•::Ver..mietis.