materia nº 1743/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7431 de 18 de 
fevereiro de 2020. 
Dispõe sobre a faixa de áreanon 
aedificandi no perímetro urbano do 
Município de João Neiva, e dá outras 
providências. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86 
Mensagem ao Projeto de Lei no 1.743/2020. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 presente Projeto de Lei propõe sobre a largura da faixanon 
aedificandi no perímetro urbano do Município, reduzindo de 15m (quinze 
metros) para 5m (cinco) metros. 
Até a publicação da Lei Federal no 13.913/19 a faixanon 
aedificandi tinha largura definida somente pela União, sendo esta de 15 m 
(quinze metros), faltando ao Município competência legislativa para alterar 
referida metragem. 
Com a atual propositura, cada município pode definir a 
largura da faixanon aedificandi, até o limite de 5 (cinco) metros de cada 
lado, em seu perímetro urbano. 
Recentemente, com as obras da ECO 101 na Rodovia BR 101, 
diversos moradores e empresários locais viveram período de muita 
insegurança e medo de terem seus respectivos imóveis demolidos, sob o 
fundamento de estarem edificados na faixanon aedificandi. 
Com a eventual aprovação desse Projeto de Lei, entendemos 
ser possível viabilizar a segurança no trânsito com os interesses dos 
moradores, empresários e comerciantes que têm imóveis construidos na 
margem da BR 101 e dentro do perímetro urbano de João Neiva, inclusive 
garantindo a permanência de edificações na faixa não edificável. 
A proposta de redução da faixanon aedificandi no perímetro 
urbano do Município não prejudicará as obras da BR 101 e garantirá o 
direito de habitação e a exploração de atividade comercial/empresarial para 
muitos cidadãos jo5oneivenses. 
Assim, considerando o interesse público que reveste o 
presente Projeto de Lei, contamos com a compreensão e apoio de V. Exas. 
para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
fevereiro de 2020. 
José Geraldo Barcellos 
Prefeito Municipal em Exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7431 de 18 de fevereiro de 2020. 
Dispõe sobre a faixa de áreanon 
aedificandi no perímetro urbano 
do Município de João Neiva, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. A faixa não edificável(non aedificandi), existente ao 
longo da faixa de domínio público da Rodovia BR 101, no perímetro urbano 
do Município de João Neiva, terá 05 (cinco) metros de cada lado. 
Art.2°. Fica garantida a permanência das edificações 
localizadas fora da faixa não edificável prevista noart. lodesta Lei, salvo 
por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal. 
Art.3°. Ao longo das águas correntes e dormentes e da 
faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não 
edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
fevereiro de 2020. 
José era !do Barcellos 
Prefeito Municipal em Exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.743/2020 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, -defevepiro de 2020. 
JosébeValdo garcellos 
Prefeito Municipal em Exercício