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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7441 de 09 de
março de 2020.
Dispõe sobre as aliquotas destinadas ao
Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de
JoaoNeiva.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.744/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal de João Neiva, o
incluso Projeto de Lei que institui a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas que poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadorias e
pensões que ultrapasse o saláriominim,conforme dispõe oart.149 da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 103, de 12 de
novembro de 2019, que estabelece:
Art. 149
G 10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de
regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores
ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter
aliquotas progressivas de acordo com o valor da base de
contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
4 10-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição
ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir
sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões
que supere o salário-mínimo.
§ 10-6. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 10-A
para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de
contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores
públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 10-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 10-13 deverá
ser instituída simultaneamente com outras medidas para
equacionamento do deficit e vigorará por período determinado,
contado da data de sua instituição.
A reforma previdenciária determinou a instituição, por meio de lei
de autoria do ente, de contribuição sobre os proventos de aposentadoria dos
aposentados e pensionistas que superarem um salário mínimo, quando houve
com déficit atuarial, como é o caso do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva (IPSJON).
Referido projeto é de apresentação obrigatória por parte do
Executivo, tendo em vista a necessidade de cobertura do déficit atuarial do
IPSJON e as disposições daEC103/2019.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreciando o teor do Projeto anexo, e as razões que o justificam, apoiará e
aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de março de
2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7441 de 09 de março de 2020.
Dispõe sobre as aliquotas destinadas
ao Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Quando houver déficit atuarial, fundamentado em
cálculo atuarial a ser realizado ao final de cada exercício financeiro, a
contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre
o valor dos proventos de aposentadorias e pensões que ultrapassarem o
salário mínimo.
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias de
março de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N° ••••••••••••••.............•••• OOOOO
PROJETO DE LEI N° 1.744/2020
RtBRICA••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 09 de março de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal em Exercício