PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0)0(27)3258-4700 - FAX: (0)0(27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7451 de 09 de
março de 2020.
Dispõe sobre as aliquotas destinadas ao
Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de
João Neiva.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 = JOAO NEIVA/ES CNP3: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.745/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal de João Neiva o incluso
Projeto de Lei que altera as aliquotas das contribuições previdenciárias
previstas na Lei Municipal no 0976/99.
A alteração das aliquotas das contribuições previdenciárias cobradas dos
servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas se dá a
fim de atender ao disposto noart. 90, § 40, da Emenda Constitucional n0
103, de 12/11/2019, que estabelece:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer aliquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de
previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado
(...).
Ao se considerar que a aliquota da contribuição previdenciária dos
servidores públicos da União foi fixada em 14% (quatorze por cento),
conformeart. 11 daECno 103/2019, e ao se considerar que o regime
próprio de previdência social do Município de João Neiva apresenta déficit
atuarial, obrigatoriamente, deve ser adequada a contribuição ao mínimo
exigido pela Constituição Federal.
A base de cálculo das contribuições previdenciárias do Município de João
Neiva foi mantida, conforme a legislação atualmente em vigor, incidindo
sobre a totalidade da base de contribuição no caso de servidores públicos
ativos e sobre o valor da parcela dos proventos ou da pensão que supere
o limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), no caso dos aposentados e pensionistas.
AEC no 103/2019 insere inúmeras modificações no âmbito constitucional,
alterando, substancialmente, as regras do RGPS, e do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
Parte das regras introduzidas pelaECno 103/2019 são aplicadas
imediatamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
enquanto outras, embora obrigatórias, dependem de alterações
legislativas a serem levadas a efeito pelos respectivos entes federados.
Dentre elas, a exclusão do quadro de benefícios dos RPPS dos benefícios
considerados de risco, tais como salário família, salário maternidade,
auxilio reclusão e auxilio doença.
r.s.,,,Z:7-72:74735773
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP3: 31.776.479/0001-86
Atualmente o RPPS local é responsável pelo pagamento dos auxílios
doença e reclusão, essa obrigação a partir daECno 103/2019 passará
para os órgãos de origem.
Solicita-se também dessa Casa Legislativa autorização para que o
Município de João Neiva possa celebrar convênio com entidade de
previdência complementar, para cumprimento do disposto noart.40, §
14, da Constituição Federal, regime esse obrigatório para os novos
servidores.
O Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de
cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
está regulamentada nos §§ 14, 15 e 16 doart.40 c/c o § 40doart.202
da Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Complementar
no 108, de 29/05/2001.
A Emenda Constitucional Federal no 103, promulgada em 12/11/2019,
estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para que os entes federados
instituam regime de previdência complementar para os seus servidores,
senão vejamos:
Art.90. Até que entre em vigor lei complementar que discipline o §
22 doart.40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes
próprios de previdência social o disposto na Lei no 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
§ 60A instituição do regime de previdência complementar na
forma dos §§ 14 a 16 doart.40 da Constituição Federal e a
adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de
previdência social ao § 20 doart.40 da Constituição Federal
deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Essas alterações na legislação são de encaminhamento obrigatório pelo
Executivo, que deve apresentar às alterações à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho até 31/07/2020, conforme Portaria no 1.348, de
03/12/2019:
Art.10Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo
até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em
cumprimento das normas constantes da Lei no 9.717, de 1998, e
da Emenda Constitucional no 103, de 2019:
I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das aliquotas de
contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao
disposto no S 4° doart.9° da Emenda Constitucional no 103, de
2019, aosarts.20e 30da Lei no 9.717, de 1998, e ao inciso XIV
doart.50da PortariaMPSno 204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS
para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário
maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, para atendimento
ao disposto no § 30doart.90da Emenda Constitucional no 103,
de 2019, no incisoIIIdoart.10da Lei no 9.717, de 1998, e no
inciso VI doart.50da PortariaMPSno 204, de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86
II - encaminhamento dos documentos de que trata oart. 68 da
Portaria MF no 464, de 19 de novembro de 2018, relativos ao
exercício de 2020, para atendimento ao disposto no § 10doart. 90
da Emenda Constitucional no 103, de 2019, ao inciso I doart.10e
ao parágrafo único doart. 90da Lei no 9.717, de 1998, e ao inciso
II e a alínea "h" do inciso XVI doart. 5o da PortariaMPSno 204,
de 2008.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis, apreciando o
teor do Projeto anexo, e as razões que o justificam, apoiará e aprovará
esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de
março de 2020.
•
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - 30A0 NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7451 de 09 de março de 2020.
Dispõe sobre as aliquotas destinadas
ao Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. 0art. 10 da Lei Municipal no 0976/99 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. As contribuições dos segurados, aposentados ou pensionistas
serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devidas
sobre a remuneração e descontadasexoficio, nos seguintes
percentuais:
I. 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração dos
servidores ativos;
II. 14% (quatorze por cento) para os aposentados e pensionistas,
incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência.
Art.2°. Ficam excluídos do Plano de Custeio do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva (IPSJON) e
transferidos para cada órgão empregador municipal os benefícios de
auxilio doença e auxilio reclusão, que deverão ser custeados diretamente
pelo órgão.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras de concessão
previstas na legislação previdenciária até que haja lei especifica dispondo
sobre a matéria.
Art.3°. Fica autorizada a celebração de convênio entre os
órgãos empregadores e o IPSJON, com o objetivo de manter as perícias
médicas para concessão dos benefícios de risco excluídos do Plano de
Custeio, previstos no artigo anterior.
Parágrafo único. As despesas provenientes destas perícias
deverão ser pagas exclusivamente pelos órgãos empregadores, sendo
vedada a utilização de recursos da taxa de administração do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art.4°. As aliquotas do Plano de Custeio poderão ser
alteradas por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que
fundamentadas em novo cálculo atuarial e prévio envio à Secretaria
Nacional de Previdência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNP3: 31.776.479/0001-86
Art.50. 0 Município de João Neiva, por meio de seus
órgãos da administração pública direta e indireta, obriga-se a consignar
no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das
parcelas previdenciárias.
Art.6°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com entidade de previdência
complementar, para cumprimento do disposto noart. 40, § 14, da
Constituição Federal.
Art.7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias de
março de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHAN° •••••••••••••••••••• OOOOOOOOOOOOOOOOOOO •
PROJETO DE LEI N° 1.745/2020
RUBRICA..........- OOOOOO ••••• OOOOOOOOOOO •
Ao Exmo Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 09 de março de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal em Exercício