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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N°314/2020
O presente projeto de lei dispõe sobre a concessão de reajuste na
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de João Neiva, no percentual
de 10% (dez por cento).
• intenção do presente reajuste é tentar reequilibrar a remuneração dos
servidores da Casa em relação As perdas inflacionárias desde o último reajuste, que teve
como data base o ano de 2016.
O percentual proposto a titulo de reajuste é inferior As perdas inflacionárias,
que perfazem um percentual acumulado de 14,33% (quatorze virgula trinta e três por
cento), referente ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2019.
Existe urgência na tramitação deste projeto, em razão da limitação imposta
peloart. 73, VIII, da Lei Eleitoral n° 9.504/1997, que proibe que no período de 180 dias
anteriores As eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos, haja aumento de
remuneração para os servidores públicos.
O reajuste dos salários dos servidores contribui decisivamente para redução
das disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica
econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias,
impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, com
ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo.
Acompanha o projeto de lei a estimativa de impacto orçamentário, o qual
demonstra que não haverá qualquer desequilíbrio financeiro.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do Plenário
da Câmara Municipal, certos de podermos contar com o apoio dos Nobres Vereadores.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 09 de março de 2020.
WALDËMAR-JOSttrt BARROS
i-
-TONO*
residéfifeRENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - N° 314/2020
Concede reajuste na remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de João Neiva
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular
de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10- Fica concédido reajuste na remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de João Neiva, no percentual de 10% (dez por cento).
Art.2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos
a 1° de janeiro de 2020.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelCaro, e 09 de março de 2020.
WAL-Dt-M-AR-J&E'bE BARROS
Presidente
Vice-presidente
kENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário
16 17 18 19 20 21
2.513,56 2.601,53
5.493,78 5.686,06
3.351,29
9
1.152,07 1.192,40
1.560,86 1.615,49
3.023,39
2.692,58
5.885,07
3.468,59 3.589,99
905,52
1.226,82
2.296,00
2.044,78
4.469,19
2.726,28
937,21 970,02
1.269,76 1.314,20
2.376,36 2.459,53
2.116,35 2.190,42
4.625,61 4.787,51
1.003,97 1.039,11
1.360,20 1.407,80
2.545,62 2.634,71
2.267,08 2.346,43
4.955,07 5.128,50
3.128,47
CLASSE
1.075,47
1.457,08
2.726,93
2.428,56
5.308,00
3.237,97
'I
1.234,13
1.672,03
3.129,21
2.786,83
6.091,05
3.715,64
li
1.277,33
1.730,55
3.238,73
2.884,36
6.304,23
3.845,69
2.822,37 2.921,15
2.920,46 3.022,68
CARREIRA 7
1.113,12
1.508,08
12 13 14 15 22
1.322,03 1.368,30
1.791,12 1.853,81
1.416,19 1.465,76 1.517,06 1.570,16 1.625,11 1.681,99
2.201,74 2.278,80
1.740,86 1.801,79
2.358,56 2.441,11
1.864,86
II 1.918,69 1.985,85 2.055,35 2.127,29 2.526,55
111/A 3.352,09 3.469,41
HUB 2.985,32 3.089,80
IVIA 6.524,68 6.753,25
3.980,29 4.119,60
3.590,84 3.716,52 3.846,60
3.197,95 3.309,87 3.425,72
6.989,62 7.234,25 7.487,45
4.263,78 4.413,01 4.567,47
3.545,62
7.749,51
4.727 33
3.981,23 4.120,58 4.264,89] 4.414,06 4.568,5614.728,45
3.931,09 4.068,68 4.211,08
8.020,75 8.301,47 8.592,02 8.892,74 9.203,99
4.892,79 5.064,04 5.241,28 5.424,72 5.614 , 59
3.669,72 3.798,16
CARREIRA
CLASSE
ANEXOID
CARREIRA 23 24 25 -26
CLASSE
27 28 29 30 31 32 33
1.930,13 1.997,68 2.067,60 2.139,97 2.214,86 2.292,38 2.372,62 2.455,66 2.541,61 2.630,56 2.722,63
H 2 614 98 2.706,51 2.801,23 2.899,28 3.000,75 3.105,78 3.214,48 3.326,99 3.443,43 3.563,95 3.688,69
III/A 4 893 95 5.065,24 5.242,52 5.426,01 5.615,92 5.812,48 6.015,91 6.226,47 6.444,40 6.669,95 6.903,40
III/B 4 358 47 4.511,02 4.668,90 4.832,32 5.001,45 5.176,50 5 357 68 5 545 19 5 739 28 5.940,15 6.148,06
IV/A 9.526,13 9.859,54 10.204,63 10.561,79 10.931,45 11.314,05 11.710,05 12.119,90 12.544,09 12.983,14 13.437,55
IV/E3 5.811,10 6.014,49 6.224,99 6.442,87 6.668,37 6.901,76 7.143,32 7.393,34 7.652,11 7.919,93 8.197,13
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Refere-se ao Projeto de Lei CMJN n° 314/2020,
que "concede reajuste na remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de João
Neiva".
Considerando que os atos de aumento de despesa deverão
estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
na forma do que dispõem osarts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal);
considerando que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva
ao patrimônio público, a geração de despesa que não atenda As condições da
Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando maiores responsabilidades para o
ordenador de despesas da unidade gestora;
considerando a necessidade de reajuste dos vencimentos dos
servidores desta Casa, passamos a apresentar o relatório.
Os valores apresentados em anexo compreendem o pagamento
de parcelas de salário, décimo terceiro salário, férias, adicional de férias e
encargos. O custo patronal para os servidores é de 22,2%.
Para o exercício de 2020, estimamos que a concessão do
reajuste de 10% irá gerar um acréscimo anual na folha de pagamento de R$
89.559,70.
Com relação a 2021, o reajuste irá gerar um acréscimo anual de
R$ 92.652,18; e com relação a 2022, o acréscimo anual será de R$ 96.559,17.
Esclarecemos que nos cálculos citados, foram mantidos os
vencimentos do cargo de técnico em contabilidade, que está em extinção, o que
acarretará em grande redução dos valores propostos a partir de sua vacância,
pois trata-se de servidor enquadrado em classes finais do Plano de Carreira.
Com relação aos cargos de contador, controlador e auxiliar de
serviços gerais, os mesmos somente serão preenchidos após finalização do
concurso público em andamento, o que ainda pode demandar tempo.
Ressaltamos ainda que em todas as projeções consideramos
uma evolução da receita corrente liquida de 4% ao ano, e idêntico percentual
com relação ao aumento do repasse do duodécimo.
Podemos constatar que a proposição em questão encontra-se
JURAND
Té
DO NASCIMENTO
ontabilidade
PalácioLeg SenadorSilvério Del Caro, em 09 de
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
em perfeita conformidade com o limite máximo de gasto com pessoal
estabelecida noart. 20 da LRF, e também com os limites estabelecidos peloart.
29-A da Constituição Federal.
Com relação à previsão de dotação para gasto com pessoal, a
Lei Municipal n° 3.210/2019 (orçamento para 2020) contém previsão
orçamentária suficientemente capaz de absorver os valores aqui propostos,
sendo que caso seja necessário, as dotações serão suplementadas mediante
remanejamento de dotação.
Concluindo: a presente estimativa de impacto se limita a atestar
que o projeto de lei proposto, de reajuste de 10% nos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de João Neiva, se aprovado, não violará
nenhum dos limites legais impostos ao Poder Legislativo.
março de 2020.
IMPACTO REFERENTE REAJUSTE DE 10% PARA PESSOAL DA CÂMARA
PREVISÃO DE AUMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO
2020 2021 2022
Previsão de gastos antes do reajuste: L597.647,31 1.628.564,76 1.667.631,20
Previsão de gastos com reajuste: 1.687.207,02 1.721.216,94 1.764.190,37
Impacto anual R$: 89.559,70 92.652,18 96.559,17
Impacto anual %: 5,61% 5,69% 5,79%
Impacto Mensal R$: 7.463,31 7.721,01 8.046,60
Obs.: A Câmara devolveu 6* Prefeitura, nos exercícios de 2018 e 2019, os valores de
R$ 150.000,00 e R$ 420.000,00 respectiva mene. Portanto, os valores recebidos
a título de duodécimo são suficientes para cobrir o aumento dos gastos.
PREVISÃO DE GASTOS EM RELAÇÃO AO DUODÉCIMO
Impacto em relagrão ao duodécimo: 2020 2021 2022
Previsão de repasse ao Legislativo: 2.583.000,00 2.686.320,00 2.793.772,80
Percentual de gastos antes do reajuste: 61,85% 60,62% 59,69%
Percentual de gastos após o reajuste: 65,32% 64,07% 63,15%
Impacto em relação ao repasse: 3,47% 3,45% 3,46%
Foi previsto um aumento de 4% ao ano para o duodécimo, o mesmo previsto para o
aumento da RCL.
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL
2020 2021 2022
Previsão da RCL 58.000.000,00 60.320.000,00 62.732.800,00
Previsão de gastos antes do reajuste: 1.597.647,3 L1.628.564,76 1.667.631,20
% de gastos em relação à RCL 2,75j 2,70% 2,66%
Previsão após reajuste: 1.687.207,02 1.721.216,94 1.764.190,37
% de gasto em relação A RCL 2,91% 2,85% 2,81%
Obs.: A redução dos percentuais demonstra que a previsão de aumento da receita
é maior que a previsão de aumento dos gastos.
Conformeart.20, Ill, d, o limite de gasto com pessoal do Legislativo é de 6%
em relação à RCL. Portanto, a previsão de gastos com a inclusão do reajuste mantém a
despesa dentro do limite legal.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercfcio - 2020
Previsão orçamentária para gastos com pessoal e encargos para 2020 2.005.000,00
Previsão de gastos com pessoal e encargos após reajuste: 1.687.207,02
Superivit Orgaimentário: 317.792,98
A previsão orçamentária para gastos com pessoal e encargos para 2020 é suficiente para cobrir
o aumento previsto com o reajuste.
Certidão
Certifico para todos os fins que após reanálise do impacto financeiro anexado
ao presente projeto de lei, foi verificado um equivoco no cálculo do percentual
referente ao gasto com a folha de pagamento, conforme determinação doart.
29-A, § 10 da Constituição Federal.
Importante destacar que o percentual que fora demonstrado é maior do que
aquele encontrado após reexame do documento, passando no presente
exercício de 65,32% para 60,37% do duodécimo.
Neste momento, anexo ao projeto o novo impacto financeiro.
João Neiva, 11 de Março de 2020.
JURANDI 0 NASCIMENTO
r
A
Técnico em ontabi dade
IMPACTO REFERENTE REAJUSTE DE 10% PARA PESSOAL DA CÂMARA
PREVISÃO DE AUMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO (COM ENCARGOS
2020 2021 2022
Previsão de gastos antes do reajuste: 1.599.276,65 1.630.194,09 1.669.260,53
Previsão de gastos com reajuste: 1.688.836,35 1.722.846,27 1.765.819,71
Impacto anual R$: 89.559,70 92.652,18 96.559,17
Impacto anual %: 5,60% 5,68% 5,78%
Impacto Mensal R$: 7.463,31 7.721,01 8.046,60
Obs.: A Câmara devolveu à Prefeitura, nos exercícios de 2018 e 2019, os valores de
R$ 150.000,00 e R$ 420.000,00 respectiva mene. Portanto, os valores recebidos
a titulo de duodécimo são suficientes para cobrir o aumento dos gastos.
PREVISÃO DE GASTOS EM RELAÇÃO AO DUODÉCIMO (SEM ENCARGOS)
2020 2021 2022
Previsão de repasse ao Legislativo: 2.486.172,00 2.585.618,88 2.689.043,64
Previsão folha pgto (sem reajuste) 1.427.558,51 1.452.859,20 1.484.828,47
Previsão folha pgto (com reajuste) 1.500.847,96 1.528.679,32 1.563.845,79
Percentual de gastos antes do reajuste: 57,42% 56,19% 55,22%
Percentual de gastos após o reajuste: 60,37% 59,12% 58,16%
Impacto em relação ao repasse: 2,95% 2,93% 2,94%
Foi previsto um aumento de 4% ao ano para o duodécimo, o mesmo previsto para o
aumento da RCL.
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL
1
Previsão da RCL
2020 2021 2022
58.000.000,00 60.320.000,00 62.732.800,00
Previsão de gastos antes do reajuste: 1.599.276,65 1.630.194,09 1.669.260,53
% de gastos em relação à RCL 2,76% 2,70% 2,66%
Previsão após reajuste: 1.688.836,35 1.722.846,27 1.765.819,71
% de gasto em relação à RCL 2,91% 2,86% 2,81%
Obs.: A redução dos percentuais demonstra que a previsão de aumento da receita
é maior que a previsão de aumento dos gastos.
Conformeart. 20, III, d, o limite de gasto com pessoal do Legislativo é de 6%
em relação à RCL. Portanto, a previsão de gastos com a inclusão do reajuste mantém a
despesa dentro do limite legal.
PREVISÃO ORÇAMENTARIA
Exercício 2020
Previsão orçamentária para gastos com pessoal e encargos para 2020 2.005.000,00
Previsão de gastos com pessoal e encargos após reajuste: 1.688.836,35
Superávit Orçamentário: 316.163,65
A previsão orçamentária para gastos com pessoal e encargos para 2020 é suficiente para cobrir
o aumento previsto com o reajuste.