materia nº 1746/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7461 de 11 de 
março de 2020. 
Dispõe sobre a concessão de 
complemento salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes 
de Combate As Endemias, no mês de 
janeiro/ 2020. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.746/2020. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Senhores Vereadores. 
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei que concede complemento salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao mês 
de janeiro do corrente ano. 
A presente propositura refere-se ao pagamento do 
complemento salarial do mês de janeiro do corrente ano, uma vez que a 
Lei Municipal no 3.227, de 14/02/2020, entrou em vigor em data posterior 
ao referido mês, não sendo, portanto, osACSe osACEcontemplados com 
o referido beneficio. 
Por fim, considerando o interesse público que reveste a 
presente proposta, contamos com a compreensão e o apoio sempre 
dispensados pelos Nobres Vereadores para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de 
março de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86 
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PROJETO DE LEI No 1.746, de 11 de março de 2020. 
Dispõe sobre a concessão de 
complemento salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate as Endemias, 
noin&de janeiro/2020. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder complemento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e aos Agentes 
de Combate às Endemias(ACE),no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 
referente ao mês de janeiro do corrente ano. 
Art. 2°. 0 complemento salarial estabelecido noart.1° não será 
cumulativo e não será incorporado ao vencimento dosACSeACE,em nenhuma hipótese, 
para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na 
remuneração. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde(FMS),conforme 
segue abaixo: 
Agentes Comunitários de Saúde(ACS) 
Ficha: 0000174 
árpio: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS) 
Unidade orçamentária: 102 - Bloco Atenção Básica 
Função: 10 - Saúde 
Subfungão: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0031 - Atenção Primária em Saúde 
Projeto / Atividade: 2.093 - Manutenção do ESF, PCS e Saúde Bucal 
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal 
Agentes de Combate às Endemias(ACE) 
Ficha: 0000102 
órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS) 
Unidade orçamentária: 105 - Bloco de Vigilância em Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfungão: 304 - Vigilância Sanitária 
Programa: 0034 - Vigilância em Saúde 
Projeto / Atividade: 2.110 - Vigilância Ambiental 
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 11 de março de 
2020. 
Ot4vio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOAO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.746/2020 
RtBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 11 de março de 2020. 
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Otávio Abieu Xavier 
Prefeito Municipal em Exercício