PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI No 1.747, de 11 de
março de 2020.
Altera a Lei Municipal no 2.512/20131
que institui a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e).
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.747/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A proposição que ora se encaminha a essa Augusta Casa de
Leis, para apreciação dos Nobres Edis, tem por finalidade a alteração da
Lei Municipal no 2.512/2013, incluindo na mesma a Carta de Correção
eletrônica(CC-e).
ACC-e é um documento fiscal utilizado para corrigir erros
na Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) já emitida, de maneira simples, sendo
uma alternativa aos formulários de correção que precisam ser anexados
àsNFcom dados incorretos.
ACC-e foi criada por meio do Ajuste SINIEF no 01/2007,
para que todas as empresas emissoras de notas fiscais eletrônicas possam
corrigir dados lançados incorretamente naNF-e de forma ágil e
descomplicada.
As mudanças trazidas pela tecnologia impactaram não só as
notas fiscais, mas alcançaram também outros documentos eletrônicos
acessórios, como é o caso daCC-e. Assim, desde 2012 a carta de
correção em papel não pode mais ser utilizada, sendo obrigatória a
emissão da sua versão eletrônica.
permitida a utilização deCC-e para regularização de
algum erro ocorrido na emissão daNF-e, desde que este não esteja
relacionado aos dados que determinam o valor do imposto, sendo eles:
base de cálculo, aliquota, diferença de prego, quantidade, valor da
operação ou da prestação, a correção de dados cadastrais que implique
mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída
(art. 70, § 10-A do Ajuste SINIEFsin°de 1970).
Para elucidar qualquer dúvida quanto às proibições na
emissão daCC-e, vale conferir que dados daNF-e ela não pode corrigir:
data de emiss'ão, data de saída; valores fiscais; destaque de impostos,
mudança completa da razão social do destinatário, mudança completa do
endereço do destinatário; qualquer outra alteração de dados que
modifique o total da nota ou o valor doimpost();quaisquer outros dados
que alterem o cálculo ou a operação do imposto.
Toda informação que possa impactar no cálculo do imposto
não pode ser alterada. Nos casos em que houver erro em dados desse
tipo, será necessário providenciar o cancelamento daNF-e e a
consequente emissão de um novo documento.
. ,
ext- 2
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Porém, até a presente data, o Município de João Neiva não
possibilita a emissão daCC-e ao mercado local, obrigando as empresas
que utilizamNF-e emitidas nesta municipalidade a cancelarem seus
documentos fiscais quando elaborados com erros.
Diante do exposto, contamos com o apoio dessa Colenda
Casa de Leis para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do
mês de março de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.7471 de 11 de março de 2020.
Altera a Lei Municipal no 2.512/20131 que
institui a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e).
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Capitulo único fica acrescido da Seção II, art. 11-
A, conforme descritos abaixo:
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO II
DA CARTA DE CORREÇÃO
Art. 11-A. Poderá ser feita Carta de Correção eletrônica(CC-e) da NFS-e
emitida dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
emissão, desde que o erro não esteja relacionado com:
I. as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de
cálculo, aliquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de
prego, quantidade e valor da prestação de serviço;
II. a correção de dados cadastrais que implique em qualquer alteração
do prestador ou tomador de serviços;
III. o número da nota e da data de emissão;
IV. a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
V. a indicação do local de incidência do ISS;
VI. a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;
VII. o númerro e data de emissão do Rebido Provisório de Serviços
(RPS).
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
março de 2020.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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