CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 316/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura objetiva coibir o vandalismo e conservar o
patrimônio público.
A iniciativa está motivada no fato de que a revitalização do centro da
cidade deixou João Neiva ainda mais bonita aos olhos da população local e visitantes,
cabendo a todos a responsabilidade pela conservação daquelas melhorias.
O projeto de lei, nesse contexto, reflete a contribuição do Poder
Legislativo na conservação da cidade com a prevenção de atos de vandalismo, criando
a responsabilização legal para a hipótese, e que permitiria punir com multa
administrativa eventuais infratores.
Trata-se de interesse local na preservação do meio ambiente artificial.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 10 de março de 2020.
LUIZ CARLÔS ADÃO (KAKÁ)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º As atividades de grafite e street art, com as respectivas
ocupações urbanas, de acordo com a Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de 2011,
não constitui crime, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
mediante manifestação artística.
& 3º Não se conceituam como ato de vandalismo, decorações para
festas religiosas, festas juninas e Copa do Mundo, de caráter transitório.
Art. 3º A pessoa física ou jurídica que cometer atos de vandalismo ou
concorrer para essa prática, na condição de autor, coautor ou partícipe, ficará sujeita
aos termos desta Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no
âmbito dos órgãos competentes da Administração Municipal.
Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o caput
deverá quantificar o montante do prejuízo financeiro decorrente do ato de vandalismo.
Art. 4º Após apuração do ato de vandalismo, em processo
administrativo em que seja assegurado o devido processo legal, serão aplicadas aos
infratores as seguintes sanções administrativas:
| - multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
Il - recuperação, pelo próprio infrator, do bem danificado.
& 1º A multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade
do ato de vandalismo.
$ 2º A aplicação da multa administrativa é ato de competência do
órgão da Administração Municipal.
& 3º A multa administrativa de que trata o inciso | deverá ser recolhida
no prazo improrrogével de trinta dias, a contar do recebimento da notificação
correspondente.
& 4º Não havendo o ressarcimento aos cofres públicos, o processo
administrativo, devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria Geral do
Município de João Neiva para a propositura da ação judicial cabível.
Art. 5º O agente público que presenciar atos de vandalismo deverá
adotar as providências necessárias à elaboração do registro de ocorrência pela
autoridade policial, devendo apontar:
| - o autor ou suspeito do ato de vandalismo;
Il - o local, a data e hora do fato;
HI - as provas de que disponha.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI CMJN - Nº 316/2020
Dispõe sobre medidas de conservação do
patrimônio público e combate ao vandalismo no
âmbito do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º As medidas de polícia administrativa de competência do
Município de João Neiva, para efeito dos costumes e das posturas municipais, têm,
entre outras, as seguintes finalidades:
| - promover o bem-estar paisagístico e ambiental,
Il - promover a defesa da dignidade da pessoa humana no uso do
espaço público;
lil - preservar e proteger o meio ambiente;
IV - proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico;
V - preservar os logradouros e as edificações públicas e particulares;
VI - harmonizar a diversidade de interesses legítimos da população;
VII - assegurar o acesso universal ao uso do espaço público, nos
termos da lei;
VIII - disciplinar o dever do Executivo Municipal e da população de
conservar os espaços públicos em boas condições de uso e fruição;
IX - promover a responsabilização dos infratores pelos danos causados
à fruição do espaço público, ao patrimônio e ao meio ambiente;
X - fomentar o comércio e o empreendedorismo.
& 1º O disposto nesta Lei aplica-se às infrações administrativas que
contrariarem as finalidades previstas no caput deste artigo.
& 2º As infrações poderão ser verificadas de ofício pela autoridade
competente, ou mediante denúncia de qualquer cidadão.
Art. 2º Aplicar-se-ão sanções administrativas de multa e/ou outras
penalidades àqueles que praticarem atos de vandalismo contra o patrimônio público do
Município de João Neiva.
& 1º Consideram-se atos de vandalismo todos aqueles que resultem
em destruição e/ou descaracterização deliberada, gratuita e injustificável, de bens
públicos municipais, de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público Municipal, ou
de outros bens afetados à prestação de serviços públicos municipais. de
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 10 de março de 2020.
LUIZ CARÉOS ÁDÃO (KAKÁ)
Vereador