PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.748, de 16 de
março de 2020.
Alteraart. 2° da Lei Municipal no
2.120/09, que autoriza aquisição de
área de terra, por desapropriação
amigável, mediante indenização.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA, MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.748/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
0 presente Projeto de Lei propõe a alteração do doart. 20
da Lei Municipal no 2.120, de 26/08/2009.
A Lei Municipal no 2.120/2009 versa sobre a aquisição de
área de terra para construção de unidades habitacionais, porém, o terreno
adquirido é cortado por uma rede de alta tensão, sendo inviável a
construção de unidades habitacionais no referido local.
Referida área faz divisa com o Centro Industrial de João
Neiva, cuja perspectiva é de crescimento, pois está localizado às margens
da BR 101, local estratégico para escoamento de mercadorias, produtos e
serviços.
Com a expansão do Centro Industrial, o desenvolvimento
econômico do Município tende a crescer. Com a implantação de novas
empresas haverá o aumento na arrecadação municipal e a geração de
empregos, principalmente para os cidadãos de nosso Município.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
março de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.748, de 16 de março de 2020.
Alteraart. 2° da Lei Municipal no
2.120/09, que autoriza aquisição de
Areade terra, por desapropriação
amigável, mediante indenização.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0art.20da Lei Municipal no 2.120, de
26/08/2009, que autoriza aquisição de área de terra, por desapropriação
amigável, mediante indenização, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A área a que se refere oart.10será destinada à expansão
do Centro Industrial de João Neiva.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
março de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
, PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.748/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 16 de março de 2020.
,
_ btávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal em Exercício