materia nº 57/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN – Nº 057/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem perante V.Ex.ª para requererem, após apreciação do Plenário, 
seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a viabilização da implantação do 
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA no âmbito Municipal.
Instituído pelo artigo 19 da Lei nº 10.696/2003 e regulamentado pelo 
Decreto nº 7.775/2012, o PAA integra o Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – SISAN e tem como finalidades principais a promoção 
do acesso à alimentação e o incentivo da agricultura familiar. O apoio aos 
agricultores familiares opera-se por meio da aquisição de produtos da sua 
produção, com dispensa de licitação.
Os alimentos que são adquiridos diretamente dos agricultores 
familiares ou de suas associações e cooperativas são destinados à formação de 
estoques governamentais ou à doação para as pessoas em situação de 
insegurança alimentar e nutricionais, atendidas pelas redes sócio-assistenciais e 
pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.
A implementação de referido Programa em nível municipal, a exemplo 
do já ocorrido em dezenas de municípios do Estado, depende de aprovação de 
lei municipal e adoção de procedimentos de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo, fato que justifica o presente requerimento.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 02 de maio de 2017.
RENAN ROSSONI PATTUZZO 
Vereador
GLAUBER TONON
Vereador