PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/000/-86
PROJETO DE LEI No 1.762, de 01 de
junho de 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de João Neiva
(CME-J111).
Lei no
Sancionada em / /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.762/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo criar o Conselho Municipal de
Educação de João Neiva.
A presente propositura justifica-se pela relevância de ser o
Conselho Municipal de Educação um colegiado legalmente responsável
em estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público acerca da
educação do Município, por tratar-se de um órgão com competências consultivas,
propositivas, mobilizadoras, fiscalizadoras e deliberativas.
0 pedido de revogação das leis que se referente ao Conselho
Municipal de Educação de João Neiva, tem caráter corretivo estrutural e de
adequações em suas disposições, para promover o fortalecimento e desempenho
satisfatório do colegiado, seguindo orientações do Conselho Estatual de
Educação.
A urgência em aprovar a matéria, com as devidas mudanças e
alterações, dá-se pelo fato de o referido colegiado ser uma instância com
atribuição a se cumprir no Plano Municipal de Educação, Lei Municipal no
2.792/15, conforme cita oart. 40da referida Lei:
Art. 40. A execução do PME-JN e o cumprimento de suas metas
serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações
periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I. Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
II. Comissão de Assistência, Saúde e Educação da Câmara
Municipal de Vereadores;
III. Conselho Municipal de Educação de João Neiva (CME-JN);
IV. Fórum Municipal de Educação de João Neiva (FME-JN).
Parágrafo único. Compete, ainda, às instâncias referidas no
caput:
I. divulgar os resultados do monitora mento;
II. analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III. analisar e propor a revisão do percentual de investimento
público em educação.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e
aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de junho de
2020.
Otávio Abreu
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.762, de 01 de junho de 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de João
Neiva (CME-314).
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO NEIVA
(CME-314)
Art.1°. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de
João Neiva (CME-31\1), nos termos doart. 211, da Constituição Federal
de 1988 eart. 11, da Lei Federal no 9.394/1996, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CME-Ms1
Art.2°. 0 CME-3N, órgão colegiado de deliberação sobre a
política educacional no Municipio, tem por finalidade planejar, orientar, e
disciplinar as atividades do ensino, exercendo funções, deliberativas,
consultivas, propositivas, mobilizadoras e fiscalizadoras (controle social)
e avaliadoras, na esfera de sua competência.
5E00 II
DAS COMPETÊNCIAS DO CME-314
Art.30. Compete ao CME-JN as atribuições previstas na Lei
Federal no 9.394/96 e as abaixo especificadas:
I. participar da discussão e elaboração das Políticas
Municipais de Educação e coordenar, juntamente com a Secretaria
Municipal de Educação (Semed), o processo de elaboração do Plano
Municipal de Educação, acompanhar e avaliar sua execução;
II. exarar parecer sobre o Plano Municipal de Educação
(PME), de duração plurianual,
III. assistir e orientar a Semed na condução dos assuntos
relacionados à educação,
IV. zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais,
legais e normativas, em matéria de educação,
V. participar do planejamento orçamentário e acompanhar a
aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
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VI. participar da composição do Conselho de
Acompanhamento e Controle sobre a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
VII. dar publicidade quanto aos seus atos,
VIII. emitir pareceres sobre assuntos e questões
pedagógicas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal e
Secretário Municipal de Educação ou por solicitação da Câmara Municipal
de Vereadores, através da Comissão de Educação e, de entidades de
âmbito municipal, ligadas à Educação;
IX. opinar sobre projetos educacionais a serem
implementados no Município, mesmo que estes estejam fora de sua
competência especifica, mas que, de algum modo, tenham eventual
repercussão sobre a educação municipal e as atividades realizadas;
X. elaborar e divulgar o plano de trabalho anual do CMEJN, para ser incluído no plano de trabalho anual da Semed,
XI. elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno,
normatizando o exercício de suas atribuições, condições de
funcionamento e constituição de comissões e grupos de trabalho e,
quando necessário, reformular seu Regimento Interno;
XII. eleger seu Presidente e o Vice-Presidente;
XIII. autorizar alternativas institucionais e pedagógicas
diversas das normas gerais estabelecidas, visando ao atendimento das
necessidades especificas das unidades de ensino;
XIV. representar às autoridades competentes em caso de
violação de normas legais, relativas à educação;
XV. manter intercâmbio com o Conselho Estadual de
Educação do Espirito Santo (CEE-ES) e com os Conselhos Municipais de
Educação (CMEs);
XVI. estreitar sua relação institucional com a União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME),
XVII. divulgar, anualmente, o Relatório das suas
atividades desenvolvidas noperiod();
XVIII. estimular experiências inovadoras, no âmbito da
rede municipal de ensino;
XIX. exercer outras atribuições que, por delegação ou
força de lei, lhes forem conferidas.
SEÇÃOIII
DA COMPOSIÇÃO DO CME-JN
Art. 40. O CME-JN será composto por 12 (doze) membros
titulares e seus respectivos suplentes: representantes do Poder Público
Municipal, da comunidade escolar, da sociedade civil, da rede privada de
ensino e da Câmara Municipal de Vereadores eleitos e/ou indicados pelas
respectivas categorias / entidades, e nomeadas por ato do Prefeito
Municipal, dentre pessoas de larga experiência e saber no campo
educacional e representativas das diversas redes e modalidades de
ensino oferecidas, observando a seguinte participação:
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I. 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal,
assim distribuídos:
a) 1 (um) representante da Semed,
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa);
II. 5 (cinco) representantes da comunidade escolar, assim
distribuídos:
a) 1 (um) representante dos conselhos de escolas;
b) 2 (dois) representantes dos professores da educação
básica da rede municipal de ensino;
C) 1 (um) representante dos diretores da educação básica
da rede municipal de ensino;
d) 1 (um) representante de pais de alunos da educação
básica da rede municipal de ensino;
III. 1 (um) representante do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Comcajon),
IV. 1 (um) representante do magistério da rede privada;
V. 1(um) representante do magistério da rede estadual de
ensino,
VI. 1 representante de aluno da rede estadual de ensino,
VII. 1 (um) representante da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência da Câmara de Vereadores do Município.
Parágrafo único. Os membros serão assim indicados:
I. inciso I, pelo Secretário responsável pela respectiva
pasta;
II. incisos II eIII, em Assembleia das respectivas
categorias ou entidades, devidamente constituídas para esse fim,
III. incisos IV e V, pelo diretor da instituição escolar;
IV. inciso VI, pelo Conselho Escolar;
V. inciso VII, pelo Presidente da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência da Câmara de Vereadores do Município.
SEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art.5°. São impedidos de integrar o CME-JN:
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais;
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados
administração ou controle interno dos recursos do Fundeb, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; --s,
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b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Art.6°. 0 Presidente e o Vice-presidente do CME-A serão
escolhidos entre seus membros, em votação secreta do plenário.
Art.7°. Os membros eleitos para presidir o CME-JN ser/ão
nomeados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DO MANDATO
Art.8°. 0 mandato dos conselheiros do CME-JN terá
duração de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, por igual
período, disciplinada pelo próprio Conselho.
§ 1°. Os representantes de que trata oart. 40, que
deixarem de pertencer às categorias ou entidades que representam,
serão por estas substituídas, no prazo, máximo, de 30 (trinta) dias.
§ 2°. Ocorrendo impedimento legal ou afastamento do
Conselheiro titular, seu suplente assumirá para completar o mandato.
§ 3°. Nos casos de impedimento legal ou afastamento
também do suplente, serão eleitos e/ou indicados por suas respectivas
categorias ou entidades, novos membros para a conclusão do mandato.
§ 4°. 0 conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo
por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda,
por afastamento definitivo, conforme critérios estabelecidos no
Regimento Interno do Conselho.
§ 5°. 0 mandato do Presidente e do Vice-presidente do
CME-JN, será de 4 (quatro) anos, podendo os mesmos concorrerem a um
novo período de mandato consecutivo.
Art.9°. 0 mandato dos membros do CME-JN será
considerado vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos:
I. morte,
II. renúncia,
III. ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões
consecutivas ou 10 (dez) alternadas, no período de 1 (um) ano,
IV. procedimento incompatível com a dignidade de suas
funções;
V. condenação por crime comum ou de responsabilidade,
VI. não mais pertencer à categoria que representa no
Conselho.
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Art.10. Cabe ao Presidente do CME-JN, no prazo de até 60
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as
instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos
representantes para a sua composição.
Parágrafo único. No caso de o presidente não cumprir o
disposto no caput deste artigo, competirá ao Secretário Municipal de
Educação executar a ação.
SEÇÃO VI
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art.11. 0 CME-JN funcionará em sessão do Plenário e em
reuniões permanentes, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 1°. 0 Conselho Municipal de Educação de João Neiva
poderá criar grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas no
ato de criação das mesmas.
§ 20. 0 Secretário Municipal de Educação, quando julgar
necessário, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho, indicando as
respectivas tarefas.
Art.12. As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas, no mínimo, mensalmente, conforme programado pelo
colegiado.
Parágrafo único. 0 Conselho poderá se reunir
extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou de 1/3 (um
terço) dos seus membros.
Art.13. As reuniões sertão realizadas com a presença da
maioria simples dos membros do Conselho (quárum).
§ 1°. a reunião não será realizada se o quárum não se
completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando termo
que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não
compareceram.
§ 2°. quando não for obtida a composição de quárum, na
forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se
dentro de até 5 (cinco) dias úteis, para a qual ficará dispensada a
verificação de quárum.
Art.14. 0 Secretário Municipal de Educação, por
solicitação da Presidência, designará um profissional da educação,
pertencente ao quadro efetivo do magistério público municipal, para
atuar como Secretário Executivo.
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Art.15. 0 CME-JN terá seu Secretário Executivo, que fará
os registros em livro próprio.
Art.16. Caberá ao Presidente do CME-JN presidir as
sessões plenárias, com direito a voto de desempate.
Art.17. As deliberações do CME-JN serão tomadas na
forma de pareceres, resoluções e indicações.
Parágrafo único. Por solicitação do Presidente do CMEJN, o Poder Público disponibilizará, sempre que houver necessidade,
Assessoria Jurídica e Contábil do quadro de servidores da Prefeitura.
Art.18. As atribuições inerentes à Presidência, VicePresidência e Secretaria Executiva do CME-JN serão normatizadas no
Regimento Interno do colegiado.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.19. Os membros do CME-JN, que trata doart. 40,
serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, emitido
antes da posse.
Art.20. A posse dos membros e o inicio dos trabalhos do
Colegiado dar-se-'6o após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-presidente serão
eleitos, entre seus pares, na sessão de que tata o caput doart. 20, na
forma definida na Lei.
Art.21. 0 Regimento Interno do CME-JN deverá ser
elaborado e aprovado por seus membros, no prazo, máximo, de 90
(noventa) dias, a contar a partir da posse dos membros.
Parágrafo único. 0 Regimento Interno de que trata o
caput desse artigo poderá ser reformulado, sempre que necessário e
deverá ser homologado pelo Secretário Municipal de Educação.
Art.22. A atuação dos membros do CME-JN naosera
remunerada e é considerada de relevante interesse público e social, e o
seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo público no
Município de que sejam titulares os seus membros.
Art.23. Os conselheiros que participarem de cursos em
outras localidades terão suas despesas custeadas pelo Município de Jo/a)
Neiva, através da Secretaria Municipal de Educação.
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Art.24. CME-JN deve estar formalmente filiada à UNCMEES, conforme estabelece o Estatuto da entidade de âmbito estadual.
Art.25. Os atos do CME-JN, após homologados, deverão
ser publicados na Sede e nositeda Prefeitura Municipal de João Neiva,
na Secretaria municipal de Educação e nas Unidades de Ensino das redes
municipal, estadual e privada.
Art.26. A Secretaria Municipal de Educação deverá
proporcionar ao CME-JN condições para seu pleno e regular
funcionamento, prestar o suporte orçamentário e financeiro necessário,
e, ainda, disponibilizar espaço físico adequado para o funcionamento do
Conselho.
Art.27. Ficará à disposição do CME-JN, com sua carga
ho-ária de trabalho, limitada a 25h (vinte e cinco horas) semanais, o
Conselheiro integrante do quadro efetivo do magistério público
municipal, se investido na Condição de Presidente do CME- JN.
Art.28. Os casos omissos nesta Lei serão tratados no
Regimento Interno e/ou resolvidos pelo CME-JN.
Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais no
0803/97, no 2.415/2012, no 2.683/2014, no 2.764/2015, no 2.787/2015
e no 2.924/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 01 de
junho de 2020.
- e k
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
,Vraffelafï
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N"
PROJETO DE LEI N° 1.762/2020
RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 01 de junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal