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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NE/VA/ES — CNPJ: 31-776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7631 de 05 de
junho de 2020.
Define área de expansão urbana no
interior do Município de João Neiva.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVPRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNPJ: 31.776479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.763/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A Comunidade Rural de Barra do Triunfo se destaca como grande
produtora de café, atividade agropecuária que tem conseguido garantir renda para as
famílias rurais e manter significativa parcela da população residindo no interior do
Município, com destaque para referida Comunidade, além de Acioli, Cavalinho,
Demétrio Ribeiro e Ribeirão (maiores concentrações de famílias rurais do Município).
Barra do Triunfo tem a particularidade de estar localizada em área de
topografia acidentada, com muitos aclives, restringindo o espaço destinado a edificação
de novas casas residenciais agregadas a Comunidade já existente.
Nesse contexto, estão surgindo várias novas moradias nas margens da
Rodovia ES 450 (Rodovia Mário Ruy), em razão de se tratar de uma das poucas áreas
existentes no entorno daquele povoado com topografia que permite o uso
residencial/comercial. Todavia, referida área (margem da Rodovia) oferece outro tipo
restrição que é a faixa de domínio do DER-ES e a faixa "non-aedificandi" (essa
passou a ser definida por lei municipal).
Ou seja, de um lado existe a "pressão" social pela edificação de novas
casas/comércio nas margens daquela Rodovia e próximo a Comunidade de Barra do
Triunfo, de outro, tem-se a restrição administrativa (faixa de domínio) imposta pelo
DER-ES.
Uma das opções jurídicas de solução é a definição legal de referida área
(margem da Rodovia/próximo a Barra do Triunfo) como sendo de expansão urbana,
viabilizando assim a edificação de novas moradias e estabelecimentos que continuariam
integrados a infraestrutura já existente na Comunidade de Barra do Triunfo.
Como João Neiva já possui legislação restringindo a faixa "nonaedificandi" em 5,00 m, em sendo aprovada essa propositura, a margem da Rodovia ES
450 teria 5,00 m de faixa de domínio e mais 5,00 m de faixa "non-aedificandi",
totalizando 10,0 m com restrição de uso para moradia ou exploração comercial.
Em levantamento feito, foram identificadas construções nas margens da
Rodovia até uma distância de 1.840 (mil e oitocentos e quarenta) metros, da Comunidade de
Barra do Triunfo, razão pela qual está se propondo esse marco como delimitador do
uue Dassaria a ser considerada área de expansão urbana, viabilizando novas
construções (distantes apenas 10,0 m da Rodovia), de forma a prestigiar as famílias
rurais que residem naquela localidade e alavancar a atividade agropecuária municipal.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreoando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e aprovará
esta iniciativa, por reconhecer o interesse pObilco que eia traduz.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
REFE TURA MUNICIPAL DE JOÃO EIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N°157, CENTRO -TEL (27) 3258-4'713
CEP '.° 29680-000 - 30A0 NEIVAIES CNPJ: 31-776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.763, de 05 de junho de 2020.
Define área de expansão urbana no
interior do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica definida como sendo de expansão urbana as
:easlocalizadas nas margens da Rodovia ES 450, no trecho compreendido
entre às coordenadas geográficas n° 24K 0342332 UTM 7821511 e n° 24K
0344018 UTM 7821325, perfazendo um total de 1.840 (mil e oitocentos e quarenta)
metros.
Parágrafo único. 0 disposto nesta lei no desconstitui a faixa
de domínio definida em lei estadual, apenas permite sua redefinição.
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 de
junho de 2020.
46'9t41610; e1rlifitaL:ier
Prefeito Municipal
Coordenadas:
1) 24K 0342332 UTM 7821511
2) 24K 0344018 UTM 7821325
• Distância entre os dois pontos 1840 metro
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N" 1.763/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
, 05 de junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal