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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNP]: 31a776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.764, de 15 de
junho de 2020.
Prorroga prazo estabelecido noart.20
da Lei Municipal no 3.239/2020.
Lei n°
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776479/0001-86
Mensagem ao Projeto de Lei no 1.764/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A Lei Municipal n° 3.239, de 06 de maio de 2020, dispõe
sobre medidas temporárias emergenciais, estabelecendo a isenção da
cobrança da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública
dos consumidores de energia enquadrados na subclasse residencial baixa
renda, no período de 01 de abril de 2020 a 30 de junho de 2020.
0 presente Projeto de Lei propõe a prorrogação do prazo
constante noart. 20da Lei Municipal acima especificada, pelo prazo de 60
(sessenta) dias.
A alteração ora proposta se dá em razão da pandemia do
coronavirus - (COVID-19) continuar afetando não somente a área da
saúde, mas também a economia, trazendo consequências drásticas,
especialmente aos munícipes de baixa renda.
Assim, considerando o interesse público que reveste a
matéria, contamos com a compreensão e apoio de V. Exas. para apreciação
e posterior aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 15 de
junho de 2020.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNP: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N01.764, de 15 de junho de 2020.
Prorroga prazo estabelecido noart.2°
da Lei Municipal n° 3.239/2020.
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a prorrogar o prazo da isenção do pagamento da contribuição para custeio
dos serviços de iluminação pública, dos consumidores enquadrados na
Subclasse Residencial Baixa Renda, constante noart. 20da Lei Municipal n°
3.239, de 06 de maio de 2020, por 60 (sessenta) dias, qual seja, de 01 de
julho de 2020 a 31 de agosto de 2020.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a 01/07/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 15 de
junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NE! VA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N" 1.764/2020
RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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