PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVAIES CNP] : 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7651 de 15 de
junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado do Espirito Santo, e
dá outras providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.765/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização
Legislativa para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa firmar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (TJEES), a
fim de atender a Comarca de João Neiva.
A Comarca de João Neiva, Fórum "DesembargadorWalter
Gustavo Naunann", é o órgão da Administração Pública que tem como
objetivo garantir o acesso a justiça trazendo maior tranquilidade a
população.
Na atual conjuntura, a não atuação do Poder Judiciário no
Município pode agravar a situação da segurança pública. Desta forma, a
autorização legislativa buscada, visa a celebração de convênio a fim de
que o Município possa arcar com as despesas de custeio como consumo
de água e de taxa de esgotamento sanitário, consumo de energia elétrica,
custeio de despesas telefonia fixa, assistência técnica e manutenção de
internet, cessão de servidores e estagiários.
A garantia constitucional do acesso à justiça, também
denominada de principio da inafastabilidade da jurisdição, está
consagrada noart. 50, inciso XXXV da Constituição Federal, que diz:
Art. 50. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito;
Além da Constituição Federal, oart. 80dalaConvenção
Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, da
qual o Brasil é signatário, também garante:
Art. 80. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias
e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal
competente, independente e imparcial, estabelecido
anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal
contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou
obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer
natureza.
Assim, o direito do acesso à justiça supera uma garantia
constitucional, sendo elevado a uma prerrogativa de Direitos Humanosi
revelando tamanha sua importância.
7-77,777,77:,Z7.7.7o.-7-3
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No Projeto de Lei proposto, visa cooperação técnica e
colaboração para amenizar os custos e despesas com a manutenção da
Fórum "DesembargadorWalterGustavo Naunann".
Com esta parceria, o Município visa alcançar aos cidadãos
que necessitam desse atendimento a justiça e que serão imensamente
prejudicados com a integração da Comarca de João Neiva à Comarca de
Ibiragu.
Pelo exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação
dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o
presente Projeto de Lei, em caráter de URGENCIA, para que juntos,
Executivo e Legislativo, possamos empreender ações com o primordial
objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder
oferecer aos cidadãos deste Município, um serviço de boa qualidade e
acessível a todos.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-36
PROJETO DE LEI N° 1.765, de 15 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado
do Espirito Santo, e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), autorizado
a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
(TJEES).
Art.2°. 0 convênio terá por objeto atender ao TJEES -
Comarca de João Neiva/ES por meio de:
I. cessão de servidores e cessão de estagiários;
II. custeio de despesas de consumo de água e taxa de
esgotamento sanitário,
III. custeio de despesas de consumo de energia elétrica,
IV. custeio de despesas de telefonia fixa;
V. assistência técnica e manutenção de internet.
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Semad.
Art.4°. Os serviços autorizados noart. 2° serão atendidos
de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal,
mediante autorização de Semad.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jo'ã'o Neiva, em 15 de
junho de 2020.
e
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
-C
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DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.765/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal