PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVAIES CNPJ: 31.776479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7661 de 29 de
junho de 2020.
Autoriza municipalização de Rodovia
Estadual e dá outras providências.
Lei no
Sancionada em / /
PEDIDO DE
URGÊNCIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEDIA/ES 31776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.766/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A Comunidade Rural de Barra do Triunfo se destaca como
grande produtora de café, atividade agropecuária que tem conseguido
garantir renda para as famílias rurais e manter significativa parcela da
população que reside no interior do Município, com destaque para referida
Comunidade, além de Acioli, Cavalinho, Demétrio Ribeiro e Ribeirão
(maiores concentrações de famílias rurais do Município).
Barra do Triunfo tem a particularidade de estar localizada em
área de topografia acidentada, com muitos aclives, restringindo o espaço
destinado a edificação de novas casas residenciais agregadas a Comunidade
já existente.
Nesse contexto, estão surgindo novas moradias nas margens
da Rodovia ES 450 (Rodovia Mário Ruy), em razão de se tratar de uma das
poucas áreas existentes no entorno daquele povoado com topografia que
permite o uso residencial/comercial. Todavia, referida área (margem da
Rodovia) oferece outro tipo de restrição que é a faixa de domínio do DER-ES
e a faixa "non-aedificandi" (essa passou a ser definida por lei municipal),
vale ressaltar que a Comunidade possui 29 (vinte e nove) construções
dentro da área de domínio do DER-ES.
Ou seja, de um lado existe a "pressão" social pela edificação
de novas casas/comércio nas margens daquela Rodovia e próximo a
Comunidade de Barra do Triunfo, de outro, tem-se a restrição administrativa
(faixa de domínio) imposta pelo DER-ES.
Uma das opções jurídicas de solução seria a municipalizagrão
do trecho de 1.840 (mil e oitocentos e quarenta) metros da Rodovia ES 450,
compreendido entre as coordenadas 24K 0342332 UTM 7821511 e 24K
0344018 UTM 78213257, de forma a conceder autonomia ao Município de
João Neiva para realizar a gestão da respectiva faixa de domínio e do
patrimônio rodoviário, permitindo a redefinição da faixa de domínio.
A propositura também define o referido trecho da Rodovia
(dentro e próximo a Barra do Triunfo) como sendo de expansão urbana, já
aprovado por esta Casa de Leis, viabilizando assim a edificação de novas
moradias e estabelecimentos que continuariam integrados a infraestrutura já
existente na Comunidade de Barra do Triunfo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNRJ: 31.776.479/0001-86
Como João Neiva já possui legislação restringindo a faixa
"non-aedificandi" em 5,00 m (cinco metros), em sendo aprovada essa
propositura, a margem da Rodovia ES 450 teria: 5,00 m (cinco metros) de
faixa de domínio e mais 5,00 m (cinco metros) de faixa "non-aedificandi",
totalizando 10,0 m (dez metros) com restrição de uso para moradia ou
exploração comercial.
Em levantamento feito, foram identificadas dezenas de
construções nas margens da Rodovia até uma distância de 1,84 Km da
Comunidade de Barra do Triunfo, razão pela qual está se propondo esse
marco como delimitador do que passaria a ser considerada área de
municipaliza0o urbana e trecho rodoviário municipalizado, viabilizando
novas construções [distantes apenas 10,0 m (dez metros) da Rodovia], de
forma a prestigiar as famílias rurais que residem naquela localidade e
alavancar a atividade agropecuária municipal.
0 respaldo legal está previsto no Decreto Estadual no 4303-
R/2018 e na Lei Estadual no 10.782/2017.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e
aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de junho
de 2020.
Otávio Abr u Xavier
Prefeito Municipal
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.766, de 29 de junho de 2020.
Autoriza municipalização
de Rodovia Estadual, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizada a municipalizagião do trecho de 1.840
(mil e oitocentos e quarenta) metros da Rodovia ES 450, compreendido
entre as coordenadas geográficas no 01 - 24K 0342332 UTM 7821511 e no
02 - 24K 0344018 UTM 7821325, de forma a conceder autonomia ao
Município de João Neiva para realizar a gestão da respectiva faixa de
domínio e do patrimônio rodoviário.
Art.2°. Fica definida como sendo de expansão urbana as
áreas localizadas nas margens do trecho da Rodovia ES 450 a ser
municipalizado e definido noart.10.
Art.3°. Efetivada a municipaliza0o do trecho da Rodovia ES
450, definido noart.10, por Decreto Municipal e nos termos do Decreto
Estadual no 4303-R/2018, fica o Município autorizado a redefinir a respectiva
faixa de domínio.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 de
junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N" 1.766/2020
RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de junho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
0 presente projeto de lei foi aprovado à unanimidade, em regime de urgência.
A Secretaria para arquivo
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO