materia nº 1767/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7671 de 20 de 
julho de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento 
vigente. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.7671 de 20 de julho de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, 
no valor total de R$ 826.431,14 (oitocentos e vinte seis mil, 
quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. lo serão obtidos mediante transferências de recursos 
da União, com destinagão especifica, referente a emenda parlamentar. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
julho de 2020. 
-e-----e--->, 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.767/2020. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
O Município foi contemplado, através do Programa de 
Prestação de Auxilio Financeiro pela União ás santas casas e hospitais 
filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar 
do Sistema de Onico de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o 
objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate 
pandemia do coronavirus (Covid-19). 
Para dar prosseguimento ao processo de transferências 
desse recurso ao hospital é necessária a inclusão do valor no orçamento 
vigente, motivo pelo qual estamos solicitando autorização para abertura 
de crédito adicional. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
julho de 2020. 
Otavio Abr u Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 02 
!Órgão 
lUnidade 
I Orçamentária 
iFunção 
1Subfungão 
1Programa 
Projeto/Atividade 
lElemento Despesa 
Fonte de Recurso 
Valor 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA 
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0032 - AViEs DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.102 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE 
URGÊNCIA 
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 1 
JURÍDICA 
12140000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 
¡Bloc° Custeip) 
R$ 826.431,14 
103 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 - SAÚDE 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
FONTE DE RECURSOS 
Recursos de Convênios/Transferências com destinagão especifica - 
Parecer em Consulta TCEES 028/2004. (R$ 826.431,14). 
Transferência de Recursos da União para aplicação em santas casas e 
hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. 
Fls. 03 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.767/2020 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 20 de julho de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal