PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.768, de 20 de
julho de 2020.
Abre crédito adicional suplementar ao
orçamento do Município de João Neiva,
com fundamento noart.42, 43 e 59 da
Lei Federal no 4.320/1964 e noart.
167, inciso VI da CF.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.768/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Apresentamos à essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
com o objetivo de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2020, tendo como fonte o excesso
de arrecadação.
Da legalidade do pedido
O Orçamento é um produto do Sistema de
Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício
financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na
fase de elaboração da pega orçamentária e que exigem a atuação do
Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua
execução, foi criado na Lei Federal no 4.320/64, em seuart. 40, o
dispositivo legal denominado "crédito adicional", conforme abaixo se
vê:
Art. 40. Saocréditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
Considerando a necessidade de controle e
acompanhamento da origem e aplicação da parcela distribuída do
auxilio financeiro de 20 bilhões de reais, destinados a mitigação dos
efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavirus (Covid19), o objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no
inciso II-b, art. 50da Lei Complementar no 173, de 27/05/2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus
SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando a Lei Complementar no 101, de 4
de maio de 2000, bem como a publicação da Portaria Normativa no
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070/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo
(TCEES), onde ficou criada a fonte de recursos "71 - RECURSOS
VINCULADOS AOS VALORES RECEBIDOS CONFORME INCISO I DO
ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020".
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, 20 de julho de
2020.
Otávio Abreu X vier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.7681 de 20 de julho de 2020.
Abre crédito adicional suplementar
ao orçamento do Município de João
Neiva, com fundamento noart.42,
43 e 59 da Lei Federal no 4.320/1964
e noart.1671 inciso VI da CF.
0 Prefeito Municipal de João Neiva/ES, no uso de suas
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o
seguinte Projeto de Lei:
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas dotações constantes do
Anexo Onico.
Art.2°. Para cobrir as dotações a que se refere oart.
10, será feita por arrecadação de Recursos de Auxilio Financeiro
Federal, conforme inciso II-b, art. 50da Lei Complementar no 173, de
27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentarnento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera
a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ser
disponibilizado aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados
aplicação, pelos chefes dos poderes executivos locais, em ações de
enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos
financeiros.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, em 20 de julho
de 2020.
Otavio Abreuairier
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DESPESA
020 - GABINETE DO PREFEITO Valor Soma
101 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
122 - Administração geral
0002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 241.000,00
31901300000 - Obrigações Patronais 20.000,00
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias 30.000,00 291.000,00
102 - Controladoria Interna
04 - Administração
124 - Controle Interno
002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias
1.000,00
50.000,00
13.000,00
13.000,00 76.000,00
021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 - Administração
122 - Administração Geral
0002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000 - ContratagAo por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias
50.000,00
250.000,00
50.000,00
70.000,00 420.000,00
022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANELHAB. DESENV.
URBANO E PROJ. ESPECIAIS - SEMPLAHDE
101 - SEMPLAHDE
04 - Administração
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121 - Planejamento e Orçamento
0002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias
1.000,00
70.000,00
8.000,00
8.000,00 86.000,00
023 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
101 - Secretaria Municipal da Fazenda
04 - Administração
123 - Administração Financeira
0002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias
024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
101 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 - Administração
122 - Administração Geral
0002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias
2.116 - Remuneração de Servidores da Limpeza Pública
17109119000 - covid-19 - destinaggo de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias
1.000,00
240.000,00
30.000,00
30.000,00 300.000,00
145.000,00
182.000,00
31.000,00
25.000,00 383.000,00
1.000,00
50.000,00
2.000,00
15.000,00 68.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
029 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
101 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 - Agricultura
122 - administração Geral
0002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinação de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000- Contratação por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orgament6rias
029 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude
101 - Secretaria de Cultura Turismo e Juventude
13 - Cultura
122 - Administração Geral
0002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias
036 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMADES
101 - SEMADES
18 - Gestão Ambiental
122 - Administração Geral
0002 - Programa de Apoio Administrativo
2.002 - Remuneração de Servidores
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em
finalidade diversa da sua vinculação original
31900400000- Contratag5o por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais -Op. Intra-Orçamentárias
40.000,00
120.000,00
20.000,00
25.000,00 205.000,00
10.000,00
80.000,00
12.000,00
12.000,00 114.000,00
1.000,00
40.000,00
8.000,00
8.000,00 57.000,00
TOTAL DA DESPESA 2.000.000,00,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.768/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 20 de julho de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal