PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7691 de 03 de
agosto de 2020.
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de João Neiva,
com fundamento nosarts.42, 43 e 59
da Lei Federal no 4.320/1964 e noart.
1671 inciso VI da Constituição Federal.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.769/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Vimos, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de autorizar a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de João Neiva,
relativo ao exercício financeiro de 2020, tendo como fonte o excesso de
arrecadação.
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento
que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro.
Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer
situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração
da pega orçamentária e que exigem a atuação do Poder "Público. Para
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei
Federal n° 4.320/64, em seu art. 40, o dispositivo legal denominado
"crédito adicional", conforme abaixo se vê:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
III — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Considerando a necessidade de controle e acompanhamento
da origem e aplicação da parcela distribuída do auxilio financeiro de 3
(bilhões de reais), destinadas a mitigação dos efeitos financeiros
provocados pela pandemia do Coronavirus (Covid-19), o objetivo deste
Projeto de Lei é atender ao disposto no inciso I-b, doart. 5° da Lei
Complementar n0173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar n0101, de 4 de maio de 2000,
bem como a publicação da Portaria Normativa n° 070/2020, do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo (TCEES), onde ficou criada a fonte
de recursos "71 - recursos vinculados aos valores recebidos conforme
inciso I, doart. 5°, da Lei Complementar n0173/2020".,
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Salientamos que todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente .6 matéria foram atendidas, inexistindo óbice acerca
da legalidade da matéria.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, 03 de agosto de
2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 1.7691 de 03 de agosto de 2020.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de João Neiva, com fundamento nos
arts.42, 43 e 59 da Lei Federal n° 4.320/1964 e
noart.167, inciso VI da Constituição Federal.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 216.000,00
(duzentos e dezesseis mil reais), nas dotações constantes do Anexo Único.
Art.2°. Para cobrir as dotações a que se refere oart. lo,
será realizado o excesso de arrecadação, referente arrecadação de
recursos de auxilio financeiro federal, conforme inciso I-b, doart. 50da
Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-00V-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a
ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados â
aplicação pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento 6
Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar a atualização das Leis Municipais no 3.027/2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, no
3.189/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020 e no 3.210/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o exercício de 2020.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Neiva, 03 de agosto 2020.
-V---.._-e---rs /--e-e---e---c--e--A - '
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Órgão
Unidade
Função
SubfunOo
Programa
Proj/Ativ
Fonte de
Recursos
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Total
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTHADES
101 - Gestão da Politica de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0080 - CORONAVIRUS - COVID 19
2.218 - Enfrentamento Emergencial COVID - 19
17101919000 - Demais Gastos no Combate à Calamidade
Pública da COVID 19
319004000 - Contratação por Tempo 20.591,40
Determinado
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil 20.591,40
339030000 - Material de Consumo 84.817,20
449052000 - Equipamento e Material
Permanente 90.000,00
216.000,00 ,
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DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.769/2020
RÜBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 03 de agosto de 2020.
Otavio A reu Xavier
Prefeito Municipal