PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7701 de 03 de
agosto de 2020.
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de João Neiva,
com fundamento noarts.421 43 e 59
da Lei 4.320/1964 e noart.167, inciso
VI da Constituição Federal.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.770/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Vimos, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei com o objetivo de autorizar ao Executivo Municipal
a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município
de João Neiva, relativo ao exercício financeiro de 2020, tendo como fonte
o excesso de arrecadação.
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento
que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro.
Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer
situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração
da pega orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei
4.320/64, em seuart. 40, o dispositivo legal denominado "crédito
adicional", conforme abaixo se vê:
Art. 40. Socréditos adicionais, as autoriza0es de despesa no
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I. suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II. especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
III. extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
0 Poder Judiciário autorizou a transferência de recursos
referentes a penas pecuniárias ao Fundo Municipal de Saúde(FMS), em
favor do Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria", no valor de
R$ 31.640,00 (trinta e um mil e seiscentos e quarenta reais), para a
retomada de alguns procedimentos eletivos, entre eles, as cirurgias, que
foram suspensas devido ao estado de emergência, o qual foi informado
pela Instituição a necessidade de adquirir um equipamento cujo valor eles
possuem parte, necessitando de complementação municipal na
importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
A transferência referente ao incentivo financeiro para
enfrentamento do Coronavirus foi autorizada através da Portaria MS no
1.797/2020, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil relas) e
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da Portaria MS no 1.666/2020, no valor de R$ 1.421.936,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e trinta e seis reais).
Salientamos que todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria foram atendidas, inexistindo óbice acerca
da legalidade da matéria.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, 03 de agosto de
2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 1.7701 03 de agosto de 2020.
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de João
Neiva, com fundamento noarts.421
43 e 59 da Lei 4.320/1964 e noart.
167, inciso VI da Constituição Federal.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 266.640,00
(duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), nas
dotações constantes do Anexo I.
Art.2°. Para cobertura dos créditos a que se refere oart.
10, serão utilizadas as fontes constantes do Anexo II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, 03 de agosto de
2020.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Despesa Suplementada
Órgão 033 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 103 - Bloco da Média e Alta Complexidade
Função 10 - Saúde
Subfungão 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0032 - Ações de Média e Alta Complexidade
Proj/Ativ 2.102 - Atenção Hospitalar e Ambulatorial de Urgência
Fonte de 12110000000 - Receita de Impostos e Transferências de
Recursos Impostos
Elemento 449052000 - Equipamento e Material
Permanente
Subtotal
35.000,00
35.000,00
Órgão
Unidade
Função
Subfungão
Programa
Proj/Ativ
Fonte de
Recursos
Elemento
Fonte de
Recursos
Elemento
Elemento
Elemento
Subtotal
Total
033 - Fundo Municipal de Saúde
103 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10 - Saúde
122 - Administração Geral
0080 - Coronavirus (COVID - 19)
2.218 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
12900000000 - Outros Recursos Vinculados a Saúde
449052000 - Equipamento e Material
Permanente 31.640,00
12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio)
31901300000 - Obrigações Patronais 50.000,00
31911300000 - Obrigações Patronais -OP
Intra-Orgament6rias 50.000,00
33933900000 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 100.000,00
231.640,00
266.640,00
Lk)
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ANEXO II
Excesso de Arrecadação
Transferência de penas pecuniárias autorizadas pelo Poder
Judiciário 31.640,00
Portaria do Ministério da Saúde no 1.666/2020 200.000,00
Total 231.640,00
Anulação de Dotação Orçamentária de Outra UG
UG Prefeitura Municipal de João Neiva
Órgão 022 - Secretaria Municipal de Planejamento Habitação e
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais - Semplahde
Unidade 102 - Fundo Municipal de Habitação
Função 16 - Habitação
Subfunção 482 - Habitação Urbana
Programa 0052 - Nossa Casa Nosso direito Sagrado
Proj/Ativ 2.016 - Regularização Fundiária de Imóveis
Fonte de 10010000000 - Recursos Ordinários
Recursos
Elemento 3390390000000 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
Subtotal
Total
35.000,00
35.000,00
266.640,00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.770/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 03 de agosto de 2029.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal