PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776A79/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.771, de 03 de
agosto de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Município de João Neiva,
com fundamento nosarts.42, 43 e 59
da Lei 4.320/1964 e noart.167, inciso
VI da Constituição Federal.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.771/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Apresentamos à essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
o objetivo de autorizar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de João Neiva, relativo ao
exercício financeiro de 2020, tendo como fonte o excesso de arrecadação, conforme
Processos Administrativos no 2.649/2020 e no 2.513/2020.
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define
as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação
dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram
previstos na fase de elaboração da pega orçamentária e que exigem a atuação do
Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução foi criado
na Lei Federal no 4.320/64, em seu art. 40, o dispositivo legal denominado "crédito
adicional", conforme abaixo se vê:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
0 Ministério da Saúde publicou a Portaria no 1.797, de 21/07/2020,
credenciou o Município para receber incentivo financeiro destinado ao Centro de
Atendimento da Covid-19, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) e a Portaria no 1.666, de 01/07/2020, no valor de R$ 1.421.936,00 (um
milhão quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e trinta e seis reais), para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrentes do coronavírus.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado pelos
Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, 03 de agosto de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.7711 de 03 de agosto de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Município de João Neiva,
com fundamento nosarts.42, 43 e 59 da
Lei 4.320/1964 e noart.167, inciso VI da
Constituição Federal.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.485.936,00 (um milhão,
quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais), nas
dotações constantes do Anexo Onico, que integra a presente Lei.
Art.2° - Para cobertura dos créditos a que se refere o
artigo primeiro, será utilizado o excesso de arrecadação, referente a
transferências para auxilio financeiro conforme Portarias do Ministério da
Saúde no 1.797/2020 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais) e 1.666/2020 no valor de R$ 1.221.936,00 (um milhão
duzentos e vinte e um mil e novecentos e trinta e seis reais) e
transferências conformeLC173/2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), totalizando R$ 1.485.936,00 (um milhão quatrocentos e
oitenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais) referente ao
enfrentamento do Coronavirus.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, 03 de agosto de
2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Despesa Suplementada
Órgão . 033 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 101 - Fundo Municipal de Saúde
Função . 10 - Saúde
Subfungão Administração Geral
Programa 0080 - Coronavírus (Covid - 19)
Proj/Ativ 2.218 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
Fonte de 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio)
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Fonte
Elemento
Total
31900400000 -Contratação por Tempo
Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
33903000000 - Material de Consumo
33903900000 - Outros Serviços
Terceiros - Pessoa Jurídica
17101919000 - Demais Gastos no
Combate à Calamidade Pública da COVID19
33903000000 - Material de Consumo
200.000,00
200.000,00
861.936,00
200.000,00
24.000,00
1.485.936,00
Fonte para Abertura
Excesso de Arrecadação 1.485.936,00
Portaria do Ministério da Saúde no 1.797/2020 - R$ 240.000,00
Portaria do Ministério da Saúde no 1.666/2020 - R$ 1.221.936,00
LC 173/2020 Art. 50incisoI - R$ 24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.771/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 03 de agosto de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal