PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.772, de 03 de
agosto de 2020.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio no
001/2019, firmado com o Hospital e
Maternidade "Sagrado Coração de
Maria" deJoaoNeiva.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.772/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização de aditivo ao Convênio no 001/2019
firmado com o Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de
João Neiva, autorizado o aumento do repasse de recursos financeiros no
valor de 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais).
0 Poder Judiciário autorizou a transferência de recursos
referentes a penas pecuniárias ao Fundo Municipal de Saúde(FMS), em
favor do Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria", para a
retomada de alguns procedimentos eletivos, entre eles, as cirurgias
eletivas, que foram suspensas devido ao estado de emergência.
Tal medida se mostra necessária, tendo em vista o estado
de emergência em saúde pública vivido pelo pais, em razão da pandemia
de coronavirus (COVID-19), sendo necessário um maior aporte financeiro
com vistas a custear despesas excepcionais advindas dessa situação
calamitosa.
Ressaltamos que o Ministério da Saúde criou um grupo em
seu orçamento, denominado coronavirus (COVID-19) e uma ação
denominada Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito
Extraordinário), para a transferência de valores que deverão ser utilizados
nas ações de enfrentamento ao coronavirus (COVID-19).
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da
proposição, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana
análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos
da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de
agosto de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA-MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N01.772, de 03 de agosto de 2020.
Autoriza o Município de João Neiva a firmar
Aditivo de Valor ao Convênio n0001/2019,
firmado com o Hospital e Maternidade
"Sagrado Coração de Maria" deJoaoNeiva.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio no 001/2019 com o Hospital e Maternidade
"Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e
novecentos reais), para custear despesas extraordinárias decorrente a
emergência em saúde pública deferente a pandemia do coronavirus (COVID-19).
Art.2°. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
• Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
• Unidade orçamentária: 101 (Fundo Municipal de Saúde)
• Função: 10 (Saúde)
• Subfungão: 122 (Administração Geral)
• Programa: 0080 (Coronavirus - COVID-19)
• Projeto Atividade: 2.218 (Enfrentamento Emergência Coronavirus - COVID-19)
• Elemento de Despesa: 44905200000 (Equipamento e Material Permanente)
• Fonte de Recurso: 12900000000 (Outros Recursos Vinculados à Saúde)
A Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A. Unidade orçamentária: 103 (Bloco da Média e Alta Complexidade)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfungão: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
A Programa: 0032 (Ações de Média e Alta Complexidade)
 Projeto Atividade: 2.102 (Atenção Hospitalar e Ambulatorial de
Urgência)
A Elemento de Despesa: 44905200000 (Equipamento e Material Permanente)
A Fonte de Recurso: 12110000000 (Receita de Impostos e transferência de
Impostos)
Art.3°. A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão
definidas em termo aditivo de convênio a ser firmado.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de agosto de
2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.772/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 03 de agosto de 2020.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal