materia nº 1773/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - 30A0 NEIVA/ES - CNI33: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7731 de 15 de 
setembro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento 
vigente. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.773/2020. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
O espaço físico para atendimento aos idosos, Centro 
Associativo Renascer (CEAR), está em condições precárias. Diante do 
exposto, o Município de João Neiva, através do Fundo Municipal do Idoso, 
pretende realizar obras de reforma no referido espaço, buscando maior 
segurança e melhoria no atendimento ã população idosa que frequenta o 
referido ambiente. 
Para a execução da obra, faz-se necessário a abertura de 
crédito adicional suplementar, para reforço das dotações próprias do 
Fundo Municipal do Idoso. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
setembro de 2020. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 02 
távio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.773, de 15 de setembro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a C3mara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 631.679,95 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante superávit financeiro do 
exercício anterior, conformeart. 43, § 10, I da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
setembro de 2020. 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP) : 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 
Unidade 
Função 
SubFungão 
Programa 
Ativ/Proj. 
Fonte Recurso 
Elemento de 
Despesa 
Elemento de 
Despesa 
TOTAL 
1 028 - Fundo Municipal de Assistencia Social de João Neiva 
l 104 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
l 08 - Assistência Social 
241 - Assistência ao Idoso 
I 0030 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
2.087 - Garantir apoio técnico e financeiro ao FMI 
23900090000 - Outros recursos Vinculados à Assistência 
Social - Demais Recursos 
33504300000 - Subvenções Sociais 
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
Valor 
416.679,95 
215.000,00 
631.679,95 
Fls. 03 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.773/2020 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 15 de setembro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal