PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7751 de 24 de
setembro de 2020.
Altera nomenclatura de cargo e
dispositivos do Anexo VI da Lei
Municipal no 3.100/2018.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.775/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Submeto à apreciação de V. Exa. e dos dignos Pares o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de
Auditor Fiscal de Arrecadação para Auditor Fiscal de Tributos, bem como a
alteração do grau de instrução e as atribuições do cargo.
No que se refere à fiscalização tributária, atribuição do cargo
de Auditor Fiscal de Arrecadação, entende-se que há a necessidade de
ajustar, de forma detalhada, as suas atribuições, e, consequentemente a
nomenclartura do referido cargo.
O detalhamento das atribuições do cargo de Auditor Fiscal de
Tributos, carreira típica e exclusiva de Estado, nos termos do artigo 37, XXII,
da Constituição Federal, possibilitará o incremento na arrecadação dos
tributos de competência municipal, tornando-a mais eficiente, tudo com a
finalidade de dotar a Administração local de sustentabilidade quanto a
investimentos para o custeio e o cumprimento de suas obrigações
financeiras. Tal detalhamento visa, igualmente, possibilitar o incremento da
arrecadação, por meio de convênios a serem firmados com a Secretaria de
Fazenda Estadual e Receita Federal.
Desta feita, há, de fato, a necessidade de propiciar
administração pública municipal a adoção de mecanismos voltados ao
aperfeiçoamento da gestão Tributária Municipal, sobretudo no que concerne
h arrecadação dos tributos próprios, como também aos repasses afetos
repartição de receitas estaduais e federais previstas na Constituição Federal,
no intuito de fortalecer e modernizar a Administração Tributária do Município
de João Neiva.
Diante dos apontamentos acima, encaminho o presente
Projeto de Lei, com objetivos de estabelecer e detalhar as devidas
atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Arrecadação e alterar a
nomenclatura do cargo.
Certo de que o assunto terá a devida atenção que a matéria
requer, aguardo a pronta acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei
por parte de V. Exa. e dignos pares, renovando protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de
setembro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.775, de 24 de setembro de 2020.
Altera nomenclatura de cargo
e dispositivos do Anexo VI da
Lei Municipal no 3.100/2018.
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. 0 cargo de Auditor Fiscal de Arrecadação,
constante na Lei Municipal n° 3.100, de 01 de agosto de 2018, passa a ter
a nomenclatura de Auditor Fiscal de Tributos.
Art.2°. Ficam alterados o Grau de Instrução e as
Atribuições do cargo mencionado noart. 1°, conforme Anexo Onico,
modificando o Anexo VI da Lei no 3.100, de 01 de agosto de 2018.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de
setembro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos.
Grau de instrução: Superior completo em Administração, Ciências
Contábeis, Estatística, Economia ou Direito.
Atribuições do cargo:
Realizar atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação do Município,
incluindo o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais, bem como sobre bens e direitos dos
estabelecimentos industriais, de prestação de serviços ou de quaisquer
outras pessoas sujeitas aos tributos municipais, nos termos da legislação
tributária vigente; constituir o crédito tributário, mediante lançamento,
inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de oficio,
homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder
revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; lavrar autos de
notificação, autos de infração e demais documentos inerentes a
procedimentos de fiscalização de tributos municipais; estimar e arbitrar
base de cálculo de tributos municipais; controlar, executar e aperfeiçoar
procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando
verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo,
praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os
relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados,
bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções;
supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com
as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros
Municípios, mediante lei ou convênio; supervisionar o credenciamento de
usuários de sistemas tributários informatizados, avaliar e especificar os
parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
analisar, elaborar e proferir decisões em processos administrativo-fiscais,
proferir decisões, nas respectivas esferas de competência, inclusive os
relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de
retificação de declaração, à consulta, à imunidade, a quaisquer formas de
suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na
legislação vigente, à restituição, ao ressarcimento e ia redução de tributos
e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares
ou colegiados relacionados à Administração Tributária; atuar como perito
ou assistente técnico contábil nos feitos administrativos ou judiciais de
natureza tributária, prestar assistência aos órgãos encarregados da
representação judicial do Município, em matéria tributária, instruir
processos tributários e de cobrança da divida ativa, auxiliar eventual
elaboração de convênio do Município com a União, por intermédio da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições
de fiscalização, lançamento de oficio e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), avaliar bens imóveis para lançamento
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), planejar, coordenar,
supervisionar e exercer, observada a competência especifica de outros
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órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens,
direitos e valores, rever atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; examinar
documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a
contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito
passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja
considerada indispensável para a conclusão da fiscalização, nos termos da
legislação aplicável; planejar, gerenciar e executar operações de
monitoramento dos repasses e da movimentação contábil e fiscal relativas
às atividades de competência, inclusive as que se referem oart. 6° da Lei
Complementar no 63/90, podendo ainda verificar os documentos fiscais
que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as
mercadorias em operações de que participem produtores, indústrias e
comerciantes estabelecidos no território do Município, além dos outros
documentos que possam influenciar os cálculos dos referidos repasses;
acompanhar apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e demais critérios
de participação do Município no repasse Estadual; auxiliar na elaboração
de anteprojetos de lei e outros atos normativos pertinentes
Administração Tributária, fiscalizar o cumprimento das obrigações
principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, nos termos da
legislação aplicável; realizar pesquisa e investigação relacionados às
atividades de inteligência e contra-inteligência fiscal; realizar sindicâncias,
vistorias, pesquisas, levantamentos estatísticos e projeções de assuntos
de natureza tributária; informar os débitos vencidos e não pagos para a
inscrição na Divida Ativa antes do termo prescricional; analisar,
assessorar e acompanhar contratos e convênios relativos à administração
tributária; supervisionar as atividades de disseminação de informações ao
sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias e à formalização de processos; planejar, coordenar,
supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de
cobrança dos impostos, taxas e contribuições; analisar e supervisionar
programas de fiscalização na área de sua competência, visando o
cumprimento das normas derivadas do poder de policia do Município;
apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas
rotinas e procedimentos; participar de programas de pesquisa,
aperfeiçoamento ou de capacitag5o dos Auditores Fiscais de Tributos e
demais servidores, relacionados à Administração Tributária; desenvolver
estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da
receita tributária, exercer as atividades de orientação ao contribuinte
quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de
suas obrigações fiscais; elaborar cartilhas, manuais, guias e assemelhados
de natureza tributária; atuar como instrutor em cursos de reciclagem e
aperfeiçoamento em matéria fiscal e tributária, e como palestrante em
eventos de mesma natureza, participar em comitês gestores, grupos de
trabalho ou órgãos equivalentes que tenham como escopo a
regulamentação e à gestão de tributos de interesse do Município; exercer
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outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelas autoridades,
na esfera da administração tributária da Secretaria Municipal da Fazenda,
assim como as demais atribuições de fiscalização tributária previstas em
lei ou convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N"
PROJETO DE LEI N° 1.775/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 24 de setembro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal