PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP 29680-000 — JOAO NEIVAIES CNPJ: 31776479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.776, de 30 de
setembro de 2020.
Altera disposições da Lei Municipal no
3.027/2017.
Lei no
Sancionada em / /
PREFE1TURA MI-MC.111AL DE JOAO NE1VA
PRESIDF 1 V 'k kW; ‘S. V 157, CLAIR() 1E1 ,: (27) 325'8-4713
('1,;P: 296804000 - JO •11,0 \1411V,V1ES - 31.0776,47g/0001-S6
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.776/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal no 3.027/2017, que discerne acerca do
Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018 / 2021.
0 presente Projeto de Lei faz-se necessário devido a
necessidade de revisão anual do PPA.
O PPA é um instrumento de planejamento para um
quadriênio, entretanto durante a sua execução novas demandas surgem,
havendo a necessidade de alteração no planejamento governamental.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
setembro de 2020.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEFITRA IVIUNICHA.L DE JOÃO NFAVA
PRESIDENTE RGILS, N" 157, ( 'EN IRO 1- EL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 —JOAO NEIVAILS 31.776,479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.776, de 30 de setembro de 2020.
Altera disposições da Lei Municipal
no 3.027/2017.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais,fago saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Ficam incluídos no Plano Plurianual (PPA) para o
quadriênio de 2018/2021, os programas e as ações abaixo descriminados:
Programas:
0081 - Direitos da Mulher;
0082 - Compras Direta de Alimentos (CDA);
Ações:
2.219 - Limpeza de Rios;
2.220 - Desassoreamento de Rios;
2.221 - Recuperação de Córregos e Nascentes;
2.222 - Garantir apoio Técnico e Financeiro do FMDM;
2.223 - Compra Direta de Alimentos,
Art.2°. As alterações constantes noart.10estão
demonstradas no anexo "Relatório de Programas" desta Lei.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
setembro de 2020.
s
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
CONSOLIDADORA
ESPIRITO SANTO
31.776.479/0001-86
PPA 2018 A 2021 - RELATÓRIO DE PROGRAMAS
Emissão: 30/09/2020 12:1951
Programa: 0024 - AGUA PARA TODOS Tipo Programa: Programa Finalistico
Objetivo:
Evitar a falta de agua e a redução drástica da produção agropecuária.
Pii bl
população em geral
Unidade Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ações Orçamentárias Tipo Produto Unid. de Medida
Meta PPA
Orçamentário Parceria
Valor PPA
Orçamentário Parceria
2.059 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES A SERVIÇO MANTIDO Unidade 4.00 0,00 26.635,00 0,00
-
2.060 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS A BARRAGEM CONSTRUIDA Unidade 3,00 0,00 28.119,00 0,00
_ _
2.219 - LIMPEZA DE RIOS A SERVIÇO MANTIDO Unidade 1,00 1,00 100,00 1,00
2.220 - DESASSOREAMENTO DE RIOS A SERVIÇO MANTIDO Unidade 1,00 1,00- 100,00 1,00
2.221 - RECUPERAÇÃO DE CÓRREGOS E NASCENTES A SERVIÇO MANTIDO Unidade 1,00 1,00' 100,00 1,00 -
_.
Total de Ações: 5 10,00 3,00 55.054,00 3,00
P&L Contabilidade Pública Eletryinica Page 23 of 81 E&L ProdziOes de SoftwareLIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
CONSOLIDADORA
ESPIRITO SANTO
31.776.479/0001-86
PPA 2018 A 2021 - RELATÓRIO DE PROGRAMAS
Emissão: 30/09/2020 12:19:51
Programa: 0081 - DIREITOS DA MULHER Tipo Programa: Programa Final istico
_
Objetivo:
Proporcionar apoio técnico e financeiro para garantir os direitos da mulher.
Pú bl Unidade Responsável:
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Asks Orçamentárias Tipo Produto Unid. de Medida
Meta PPA
Orçamentário Parceria
Valor PPA
Orçamentário Parceria
2.222 - GARANTIR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DO FMDM A SERVIÇO MANTIDO Unidade 2,00 2,00 500,00 2,00
Total deAviles: 1 2,00 2,00 500,00 2,00
ML Contabilidade Pública fletrõlica /57 Page 79 of81 Produções deSoftwareLIDA
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CONSOLIDADORA
ESPIRITO SANTO
31.776.479/0001-86
PPA 2018 A 2021 - RELATÓRIO DE PROGRAMAS
Emissão: 30/09/2020 12:19:51
Programa: 0082 - COMPRA DIRETA DE ALIMENTO - CDA Tipo Programa: Programa Finalistico
Objetivo:
valorizar a cultura alimentar regional, com respeito às peculiaridades de produção local, estimulando a geração de emprego e renda.
Pú bl Unidade Responsável:
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Ações Orçamentárias Tipo Produto Unid. de Medida
Meta PPA
Orçamentário Parceria
Valor PPA
Orçamentário Parceria
2.223 - COMPRA DIRETA DE ALIVIENTOS A SERVIÇO MANTIDO Unidade 2,00 2,00 143.400,00 2,00
Total de Ações: 1 2,00 2,00 143.400,00 2,00
LA-L Contabilidade Pública Eleirjrilea IN Page 80 of 81 P&LProduçõesde Software LMA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.776/2020
Rt1BRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 30 de setembro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal