PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVAIES CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.777, de 30 de
setembro de 2020.
Modifica disposições da Lei Municipal no
3.246/20201 que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2021.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOyitO NEIVA
AY. PRESI DENT1i: RG‘ S, N" 157, (1 ENTRO TE (27) 3258-47
CI., 2%80-000 JOAO 1 VA/ES PJ: 31 776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.777/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Em anexo, estamos encaminhando para apreciação de V.
Exas. o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo referente as Metas Fiscais
Anuais, constante da Lei Municipal no 3.246, de 21/05/2020 e a inclusão,
na referida Lei, do Demonstrativos das Metas e Prioridades da
Administração Municipal para 2021.
Durante o cálculo das metas fiscais realizado no mês de abril
do corrente ano, tomou-se por base a receita arrecadada nos 3 (três)
últimos exercícios, porém, durante o cálculo da receita para elaboração do
orçamento de 2021, considerou-se os 3 (três) últimos exercícios
juntamente com a receita arrecadada até o mês de julho do corrente.
Diante dos cálculos elaborados, foi verificado que o segundo
cálculo era mais preciso que o primeiro, motivo pelo qual houve um
aumento na previsão da receita, fazendo necessário a alteração ora
proposta.
De acordo com a justificativa acima, contamos com a
compreensão de V. Exas., para análise e posterior aprovação do Projeto ora
apresentado.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
setembro de 2020.
A_ ie
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURAMUNICIPAL DE „JOAO NEIVA
PRESIDEN1 kS. N" 157, it FARO FEL: (27) 3258-4713
(14': 2%80-000 JO() [IV's, *,3 PJ: 31 776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.777, de 30 de setembro de 2020.
Modifica disposições da Lei
Municipal no 3.246/20201 que
dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária
de 2021.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado o Anexo que dispõe sobre as Metas
Fiscais Anuais, constante da Lei Municipal no 3.246, de 21/05/2020,
passando a ser o constante do "Anexo de Metas Fiscais" desta Lei.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
setembro de 2020.
-
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF -Demonstrativo 1 (LRF, art 4°_, § 1°)
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
_
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a /RIB)
X 100
% ROL
(a / ROL)
X 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%PIB
(b / PIB)
X 100
`)/0 ROL
(b / ROL)
X 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c! PIB)
X 100
% ROL
(c / ROL)
X 100
Receita Total 82.547.000,00 79.563.373 49 1,016 123.413 86 160.000.00 80.237.471,63 0,983 124,458 89.607.000,00 80.625.627,59 0,948 125.060
Receitas Primárias (I) 68.714.000.00 66.230.361.45 0,846 102.732 71 462.000,00 66.549.793,38 0,816 103.227 74.321.000,00 66.871.754,08 0,787 103.726
Despesa Total 82.847.000,00 79.852.530.12 1,020 123,861 86.160.000,00 80.237.471,63 0,983 124,458 89.607.000,00 80.625.627,59 0,948 125,060
Despesas Primárias (II) 73.411.000,00 70.757.590,36 0.904 109,754 76.348 000,00 71.099.935,98 0,871 110,285 79.402.000,00 71.443.481,89 0,840 110,818
RESULTADO PRIMÁRIO Ill = (I-II) (4.697.000,00) (4.527.228,92) -0.058 -7,022 (4.886.000,00) (4.550.142,60) -0,055 -7,058 (5.081.000,00) (4.571.727,81) -0,053 -7,092
Resultado Nominal (2.502.000,00) (2.411.566,27) -0.031 -3,741 (1.903.000,00) (1.772.19021) -0,022 -2,749 (504.000.00) (453.483,73) -0,005 -0,703
Divida Pblica Consolidada 2.400.000,00 2.313.253,01 0,03D 3.588 600.000.00 558.756,77 0,007 0 867 200.000,00 179.953,86 0,002 0,279
Divida Consolidada Liquida (7.902.000,00) (7.616.385,54) -0.097 -11.814 (9.805.020 00) (9131.035, 45) -0,112 -14.163 (10.309.070.20) (9.275.784,87) -0.109 -14,388
Receitas Primárias Advindas de FPP (IV) 0,00 0.00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000 0,00 0.00 0.000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP(V) 0,00 0.00 0,000 0.000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0.00 0.000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0.000 0,000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pbficas, Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal, Emissão: 30/09/2020 , ás 11:54:20
Nota: 0 cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2021 2022 2023
PIB real (crescimento % anual) 2,50 2,50 2.50
-
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média `)/0 anual) 81,03 82.14 83,00 -
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,47 3.30 4,11
_
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 3,75 3,50 3,50
-
Projeção do PIB do Estado -R$ 1,00 8.123.800.000,00
_
8.760.700.000,00 9.447.600.000.00
_
Receita Corrente Liquida - ROL 66.886.963,36 69.228.007,08 71.650.987,33
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2021 2022 2023
Valor Corrente / 1,0375 Valor Corrente / 1,0738 Valor Corrente 1 1,1114
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.777/2020
RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 30 de setembro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal