WALDEMA JOSt DE BARROS
Presidente
TONO
Vice-Presidente
41442004
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 319/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura visa fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais do Município de João Neiva para o mandato eletivo
de 2021/2024.
É do conhecimento dos Nobres Edis que a fixação dos subsídios para o
mandato subsequente deve ocorrer antes das eleições, e respeitado os limites legais e
constitucionais.
Na presente propositura estamos propondo a manutenção do valor atual dos
subsídios pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do
Município de João Neiva, sem nenhum tipo de reajuste ou majoração até 31/12/2021, por
força do disposto noart. 8°, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, fixando novos
valores a partir de 01/01/2022.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação de V. Exas.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Careem 05 de outubro de 2020.
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - N° 319/2020
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais para a
legislatura 2021/2024, e dá outras providências.
Ir•
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal elaborou e aprovou, nos termos doart.
45, § 10, do Regimento Interno, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
Municipais, para o mandato 2021-2024 e até 31/12/2021, serão os seguintes:
I — Prefeito Municipal
II — Vice-prefeito
Ill — Secretário Municipal
R$ 10.498,64
R$ 5.249,33
R$ 4.200,00
Parágrafo único. Fica estabelecido o pagamento de 13° salário aos
Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário.
Art.2°. Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de João Neiva, para o mandato 2021-2024 e até 31/12/2021, serão os
seguintes:
I — Vereador
II — Vereador/Presidente da Câmara
R$ 4.095,00
R$ 4.095,00
§ 1°. 0 Vereador que não comparecer às sessões, ou comparecer e não
participar das votações, deixará de receber fração de seus subsídios na forma disposta no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2°. 0 desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no subsidio
dos Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quõrum, ou por ausência
de matéria a ser votada.
§ 3°. No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente
comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o
15° dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será
o mesmo encaminhado à perícia médica do regime de previdência social a que estiver
vinculado, para se habilitar ao recebimento do auxilio-doença.
Art.3°. Fica o Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal autorizados a
limitar ou reduzir o pagamento dos valores dos subsídios fixados nesta lei, sempre que o
total das despesas com a folha de pagamento atingir limites legais com gasto de pessoal
no âmbito de cada Poder.
sidente
ice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.40. Lei especifica poderá estabelecer critérios de revisão geral anual
dos subsídios.
Art.50. Os agentespoliticosno âmbito municipal poderão licenciar-se:
I — com remuneração, nas hipóteses legais;
II — sem remuneração, para tratar de interesse particular.
§ 10. A licença remunerada ou não remunerada dos Vereadores seguirá o
disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2°. A licença remunerada ou não remunerada do Prefeito Municipal e do
Vice-prefeito seguirá o disposto na Lei Orgânica Municipal e, em qualquer hipótese,
dependerá de prévia aprovação pela Câmara Municipal.
Art.6°. Os valores fixados nosarts. 1° e 2° estão sendo mantidos em
relação ao mandato 2017 a 2020 até 31/12/2021, em atendimento ao disposto noart. 8°,
I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020 e do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia (Covid-19). A partir de 01/01/2022 os valores dos subsídios
fixados por essa Lei, para o mandato 2021-2024, passarão a ser os seguintes:
I — Prefeito Municipal
II — Vice-prefeito
Ill — Secretário Municipal
IV — Vereador
V — Vereador/Presidente da Câmara
R$ 12.800,00
R$ 6.400,00
R$ 5.100,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art.7°. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão
conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a
partir de 01/01/2021, e revoga as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 05 de outubro de 2020.
WALDEMARAOSt DE BARROS
tittUatil
R41
C/
AN ROSSONI PATTUZZO
Secretário