materia nº 1780/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 30A0 NEIVAIES CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.780, de 09 de 
outubro de 2020. 
Dispõe sobre alteração do art. 2° da Lei 
Municipal no 3.261/2020. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N°157, CENTRO - TE! (27) 3258-471 3 
CEP: 29680-000 - 'JOAO NEIVA/ES CNP): 31,776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.780/2020. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Submeto à apreciação de V. Exa. e dos dignos Pares o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de Elemento de 
Despesa constante na Lei Municipal no 3.261, de 05/08/2020, que dispõe 
sobre a autorização para realização de aditivo de valor ao Convênio no 
001/2019, firmado entre o Município e o Hospital e Maternidade "Sagrado 
Coração de Maria" de João Neiva. 
Com o Elemento de Despesa informado noart. 20da Lei 
acima mencioana seria utilizado caso o Fundo Municipal de Saúde 
executasse a aquisição do equipamento para realização de cirurgia de 
forma direta, porém, o convênio trata-se de transferência de recursos 
para o Hospital, o qual será responsável pela execução da despesa, 
motivo pelo qual faz-se necessária a alteração ora proposta. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de 
outubro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVIVES CNP): 31.776.479/0001-85 
PROJETO DE LEI N° 1.780, de 09 de outubro de 2020. 
Dispõe sobre alteração doart.2° da 
Lei Municipal no 3.261/2020. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0art.20da Lei Municipal no 3.261, de 
05/08/2020, passa a vigorar conforme descrito abaixo: 
Art.20. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da 
dotação orçamentária abaixo especificada: 
• Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
• Unidade orçamentária: 101 (Fundo Municipal de Saúde) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfungão: 122 (Administração Geral) 
• Programa: 0080 (Coronavirus - COVID-19) 
• Projeto Atividade: 2.218 (Enfrentamento Emergência Coronavirus - 
COVID-19) 
Elemento de Despesa: 44905200000 (Equipamento e Material 
Permanente) 
-A- Fonte de Recurso: 12900000000 (Outros Recursos Vinculados 
Saúde) 
• Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
• Unidade orçamentária: 103 (Bloco da Média e Alta Complexidade) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfung5o: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) 
• Programa: 0032 (Ações de Média e Alta Complexidade) 
• Projeto Atividade: 2.102 (Atenção Hospitalar e Ambulatorial de 
Urgência) 
• Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais) 
-1- Fonte de Recurso: 12110000000 (Receita de Impostos e 
transferência de Impostos) 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de 
outubro de 2020. 
e 
Otávio Abreti Xavier 
Prefeito Municipal