WALDEM Je E DE BARROS
sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 320/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura visa fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais do Município de João Neiva para o mandato eletivo
de 2021/2024.
É do conhecimento dos Nobres Edis que a fixação dos subsídios para o
mandato subsequente deve ocorrer antes das eleições, e respeitado os limites legais e
constitucionais.
Na presente propositura estamos propondo a manutenção do valor atual dos
subsídios pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do
Município de João Neiva, sem nenhum tipo de reajuste ou majoração até 31/12/2024, por
força do disposto noart. 8°, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação de V. Exas.
Palácio Legislativo Senador Silvério DeAf ro, em 20 de outubro de 2020.
Vice-Presidente
442•6642-4.,
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - N° 320/2020
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e SecretáriosMunicipalspara a
legislatura 2021/2024, edi outras providências.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal elaborou e aprovou, nos termos doart.
45, § 10, do Regimento Interno, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
Municipais, para o mandato 2021-2024, serão os seguintes:
I — Prefeito Municipal
II — Vice-prefeito
III — Secretário Municipal
R$ 10.498,64
R$ 5.249,33
R$ 4.200,00
Parágrafo único. Fica estabelecido o pagamento de 13° salário aos
Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário.
Art.2°. Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente daCamara
Municipal de João Neiva, para o mandato 2021-2024, serão os seguintes:
1—Vereador
II — Vereador/Presidente da Câmara
R$ 4.095,00
R$ 4.095,00
§ 1°. 0 Vereador que não comparecer ás sessões, ou comparecer e não
participar das votações, deixará de receber fração de seus subsídios na forma disposta no
Regimento Interno da Câmara Municipall
§ 2°. 0 desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no subsidio
dos Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quárum, ou por ausência
de matéria a ser votada.
§ 3°. No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente
comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o
150 dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será
o mesmo encaminhado à perícia médica do regime de previdência social a que estiver
vinculado, para se habilitar ao recebimento do auxilio-doença.
Art.3°. Fica o Presidente daCamarae o Prefeito Municipal autorizados a
limitar ou reduzir o pagamento dos valores dos subsídios fixados nesta lei, sempre que o
total das despesas com a folha de pagamento atingir limites legais com gasto de pessoal
no âmbito de cada Poder.
WALDEMA DE BARROS
te
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.4°. Lei especifica poderá estabelecer critérios de revisão geral anual
dos subsídios.
Art.5°. Os agentespoliticosno âmbito municipal poderão licenciar-se:
I — com remuneração, nas hipóteses legais;
II — sem remuneração, para tratar de interesse particular.
§ 1°. A licença remunerada ou não remunerada dos Vereadores seguirá o
disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2°. A licença remunerada ou não remunerada do Prefeito Municipal e do
Vice-prefeito seguirá o disposto na Lei Orgânica Municipal e, em qualquer hipótese,
dependerá de prévia aprovação pela Câmara Municipal.
Art.6°. Os recursos necessários A execução da presente lei correrão A
conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a
partir de 01/01/2021, e revoga as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelCaro 20 de outubro de 2020.
Vice-Presidente
14ENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário