PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVAJES — CNP.]: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7811 de 20 de
outubro de 2020.
Institui o Componente Municipal do
Sistema Nacional de Auditoria de João
Neiva (CMSNA-JN).
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.781/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre implantação do Componente Municipal do
Sistema Nacional de Auditoria (CMSNA-JN).
De acordo com o Ministério da Saúde, o Sistema Nacional de
Auditoria (SNA) é o conjunto de órgãos e unidades instituído em cada
esfera de governo, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sob a
supervisão da direção do Sistema Onico de Saúde (SUS), com atribuição
de realizar auditoria no SUS, assim, a Lei Federal no n° 8.689, de 27 de
julho de 1993, que instituiu o SNA, define, noart. 60, como competência
precipua desse sistema, a avaliação técnico-cientifica, contábil, financeira
e patrimonial do SUS. Destaca que a concretização do SNA deverá se dar
de forma descentralizada, por meio dos órgãos estaduais, municipais e da
representação do Ministério da Saúde em cada estado da Federação,
expressando assim a sua dimensão técnica e política.
0 SNA, além de exercer as atividades de controle das ações
e dos serviços de saúde, para verificar a sua conformidade com os
padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior
aprofundamento, deve proceder 6 avaliação da estrutura, dos processos
aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos
critérios e parâmetros exigidos de eficiência, de eficácia e de efetividade,
bem como realizar auditoria da regularidade dos procedimentos praticados
por pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial,
como estabelece o Decreto Federal n° 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Nessa esteira, cabe aos gestores municipais, coordenar a
implantação do CMSNA-JN. Implementar a auditoria sobre toda a
produção de serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão,
tomando como referência as ações previstas no Plano Municipal de Saúde
e em articulação com as ações de controle, avaliação e regulação
assistencial, e realizar auditoria assistencial da produção de serviços de
saúde, públicos e privados, sob sua gesto.
Assim a Auditoria do SUS tem como propósito contribuir
com a gestão por meio da análise dos resultados das ações e dos serviços
públicos de saúde, tendo como foco o acesso oportuno e a qualidade da
atenção oferecida aos cidadãos. Desempenha papel importante no
controle do desperdício dos recursos públicos e colabora para a
transparência e a credibilidade da gestão. Possibilita o acesso da
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sociedade (controle social) às informações e aos resultados das ações e
dos serviços de saúde do SUS.
0 componente do SNA estruturado traz benefícios à gestão
apontando as fragilidades e potencialidades do sistema de saúde. Subsidia
o planejamento e a adequação das políticas e das ações de saúde.
Assim, nos anos de 2018 e 2019, foram realizadas reuniões
referente a Cooperação Técnica no 1.989, com a finalidade de passar
orientações aos Gestores e Técnicos dos Municípios da Região Central de
Saúde, a respeito da importância e da necessidade de estabelecer o
CMSNA.
Também, no final do ano de 2019, foi realizada ação de
cooperação técnica realizada pelo Serviço de Auditoria do Sistema Onico
de Saúde no Espirito Santo (SEAUD-ES) em conjunto com o Ministério
Público Estadual do Estado do Espirito Santo(MP-ES), por meio de
reuniões agendadas pelo 4° Promotor de Justiça Cível/Coordenador da
Região Central de Saúde, com o objetivo de deliberar sobre a implantação
do Componente Municipal de Auditoria nos Municípios da Região Central
de Saúde do Estado do Espirito Santo.
Vale registrar que a proposta não cria cargos, pois as
atividades propostas serão desenvolvidas por servidores nomeados para
esse fim.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
outubro de 2020.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 1.781, de 20 de outubro de 2020.
Institui o Componente Municipal
do Sistema Nacional de Auditoria
de João Neiva (CMSNA-JN).
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído o Componente Municipal do Sistema
Nacional de Auditoria de João Neiva (CMSNA-JN), imediatamente
subordinado ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, indispensável
ao bom andamento das atividades de controle interno e qualificação da
gestão da rede pública de saúde, responsável pela descentralização das
atividades de avaliação técnico-cientifica, assistencial, contábil,
operacional, financeira e patrimonial do Sistema Onico de Saúde (SUS) no
âmbito deste Município.
Art.2°. Para os efeitos desta Lei considera-se auditoria o
exame analítico/operativo e pericial:
I. da legalidade e da economicidade dos atos de que
resultam a realização, criação, modificação ou extinção de direitos e
obrigações referentes ao SUS;
II. dos atos de gestão do SUS com o propósito de certificar
a exatidão das contas apresentadas em relação às informações constantes
dos documentos técnicos e contábeis do Fundo Municipal de Saúde (FMS)
e dos prestadores de serviços que integram o SUS;
III. da qualidade e resolutividade das ações e serviços de
saúde dos usuários do SUS.
Art.3°. 0 CMSNA-JN tem por finalidades:
I. aferir a observância dos padrões estabelecidos de
qualidade, quantidade, custos e gastos da atenção à saúde;
II. avaliar os elementos componentes dos processos da
instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos
procedimentos por meio da detecção de desvios dos padrões
estabelecidos;
III. conferir a qualidade, a propriedade e a efetividade dos
serviços de saúde prestados à população;
IV. produzir informações para subsidiar o planejamento das
ações que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS.
Art.4°. As atividades de auditoria analítica/operativa,
contábil, financeira, de desempenho da eficiência e eficácia da atenção ià
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saúde dos usuários do SUS, prestadas pelas entidades que integram o
SUS no Município, abrangem:
I. a aplicação dos recursos federais, estaduais repassados
ao Município, bem como recursos próprios, conforme legislações
especificas do SUS;
II. os serviços de saúde sob a gestão do Município (próprio,
transferido e contratado/conveniado com o setor privado e/ou público
municipal);
III. os Consórcios intermunicipais de saúde;
IV. o Sistema Municipal de Saúde.
§ 1°. A auditoria prevista nesta Lei realizar-se-6 sem
prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo (TCEES), pelo Componente Estadual de Auditoria e pelo
Componente Federal de Auditoria no âmbito do SUS.
§ 2°. A titulo de Cooperação Técnica, quando julgar
necessário, o Gestor Municipal poderá solicitar apoio dos serviços das
Auditorias de nível Federal e/ou Estadual do SUS para realização de
atividades de auditoria no Município.
§ 3°. As ações de auditoria descritas neste artigo serão
desenvolvidas de modo planejado e de forma articulada com os demais
entes que compõem o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e serão
contempladas nos instrumentos de gestão do Município (Plano de Saúde,
Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão).
Art.5°. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior,
o CMSNA-JN, procederá:
I. análise:
a) do contexto normativo referente ao SUS em todos os
níveis de origem;
b) do plano municipal de saúde, de programações e do
relatório de gestão do Município, dos Sistemas de Informações
ambulatorial e hospitalar;
c) do desempenho da rede de serviços de saúde; dos
mecanismos de hierarquização, referência e contra referência da rede de
serviços de saúde do Município;
d) dos serviços de saúde prestados, inclusive por
instituições privadas, conveniadas ou contratadas;
e) de prontuários de atendimento individual e demais
relatórios de saída do Sistema de Informações ambulatorial e hospitalar;
f) dos dados dos sistemas de informações e/ou relatórios
referentes a fila de espera de exames ou procedimentos.
II. verificação:
a) de autorizações de internações e de atendimentos
ambulatoriais;
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b) de tetos financeiros e de procedimentos de média e alta
complexidade.
III. aoencaminhamento de relatórios específicos ao gestor
municipal, aos órgãos de controle interno e externo em caso de
irregularidade sujeita a sua apreciação; ao Ministério Público, se
verificados indícios de prática de crime; e ao chefe do órgão em que tiver
ocorrido a infração disciplinar, praticada por servidor público, que afete as
ações e serviços de saúde.
Art.6°. 0 CMSNA-JN será constituído por no mínimo 2
(dois) servidores públicos municipais concursados de nível superior, do
quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde de João Neiva
(Semsa), próprio ou cedidos, nomeados através de Portaria especifica e
subordinados ao Secretário Municipal de Saúde.
Art.7°. É vedado ao servidor do CMSNA-JN:
I. ser proprietário, conselheiro, administrador, dirigente
acionista ou sócio quotista de entidades que prestem serviços de saúde no
âmbito do SUS;
II. manter vinculo empregatício com a entidade contratada
ou conveniada, objeto da auditoria;
III. auditar entidades de propriedade, gerenciada,
administrada, ou que exerça cargo de diretor ou administrador pelo
cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até 3° grau de
parentesco por consanguinidade ou afinidade.
Parágrafo único. Sem embargo das medidas corretivas, as
conclusões obtidas com o exercício das atividades definidas neste artigo
serão consideradas na formulação do planejamento e na execução das
ações e serviços de saúde no Município.
Art.8°. Em caso de constatação de irregularidade na
aplicação dos recursos ou nos serviços prestados no âmbito do SUS
municipal, assegurado o direito do contraditório e ampla defesa, conforme
inciso LV, art. 5° da CF, o CMSNA-JN encaminhará relatório ao respectivo
gestor e ao Conselho Municipal de Saúde, e será instaurado o devido
processo administrativo disciplinar, de acordo com a legislação pertinente.
Art.9°. Todas as pessoas físicas ou jurídicas de natureza
pública ou privada que, de qualquer forma, participarem do SUS, ficam
obrigados a prestar, quando exigidas, ao pessoal vinculado ao CMSNA-JN,
toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle,
avaliação e auditoria, facilitando-lhes o acesso a documentos, pessoas e
instalações, sob pena das medidas cabíveis ao caso concreto.
Art.10. Os órgãos integrantes ao SUS e as entidades
privadas, que dele participem de forma complementar, devem, quando
requisitadas pelo CMSNA-JN, prestar as informações necessárias ao
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desempenho das atividades de controle, avaliação e auditoria facilitandolhes o acesso a documentos, pessoas e instalações.
Art.11. 0 CMSNA-JN desenvolverá suas ações interagindo
com o Conselho Municipal de Saúde, subsidiando-o com informações
técnicas e normativas, envio de relatórios quadrimestrais das atividades
de auditoria e acolhimento das suas demandas.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Saúde(CMS),
por maioria de seus membros poderá recomendar a realização de
auditorias e avaliações especiais.
Art.12. Fica a Semsa autorizada a expedir normas
complementares à esta Lei.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
outubro de 2020.
c
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
FOLHA N°
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DE JOÃO NEIVA
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
m, 20 de outubro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal