PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVAJES — CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.782, de 20 de
outubro de 2020.
Institui a Ouvidoria Municipal do
Sistema único de Saúde deJoaoNeiva
(Ouvidorsus-JN).
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.782/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição da Ouvidoria
Municipal do Sistema
Lei,
de Saúde de João Neiva (Ouvidorsus-JN),
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
Ouvidoria em Saúde constitui um espaço estratégico e
democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema
Único de Saúde (SUS), relativos aos serviços prestados. A Ouvidoria,
como componente da Política Nacional de Gestão Estratégica e
Participativa, visa fortalecer os mecanismos de participação social e
qualificar a gestão participativa do SUS.
É fundamental para a consolidação do SUS que o cidadão
tenha um espaço para solicitar informações sobre as ações e os serviços
de saúde ou registrar sua sugestão, elogio, reclamação e denúncia, com
resposta ágil e resolutiva à sua manifestação, visando à melhoria do
atendimento prestado.
Para tanto, faz-se necessário implantar uma unidade de
Ouvidoria com processos de trabalho qualificados, sob a concepção da
gestão participativa e da democratização da informação em saúde, que
propicie um atendimento capaz de mediar conflitos e ser eficaz na busca
de soluções. Além disso, as manifestações recebidas nas ouvidorias do
SUS devem ser sistematizadas e organizadas em relatórios gerenciais
para informar e subsidiar os respectivos gestores sobre a incidência dos
problemas, servindo como referência para mudanças positivas da política
de saúde.
As ouvidorias do SUS são unidades de importância
estratégica para a gestão do SUS. Ao possibilitar o diálogo entre a
sociedade e as diferentes instâncias de gestão, as ouvidorias contribuem
para a participação do cidadão na avaliação e na fiscalização da qualidade
dos serviços de saúde. Essa forma de controle social auxilia no
aprimoramento da gesto pública e no aperfeiçoamento gradual do
sistema de saúde.
Nas ouvidorias do SUS, a manifestação do cidadão pode se
apresentar pela busca de informações e orientações em saúde e também
por meio de sugestões, elogios, solicitações, reclamações ou denúncias.
Diante da necessidade apresentada pelo cidadão e das responsabilidades
legais do gestor, as ouvidorias orientam, encaminham, acompanham a
demanda e respondem ao cidadão sobre as providências adotadas.
C-
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Em tal contexto, as ouvidorias do SUS são ferramentas
estratégicas de promoção da cidadania em saúde, organizando e
interpretando as informações que recebe da sociedade por meio de
condutas que inspirem a credibilidade, a ética e o respeito ao cidadão.
Atualmente a escuta está sendo realizada no âmbito da
Ouvidoria Geral do Município, o qual não haverá desvinculação na sua
totalidade.
No entanto, devido à complexidade da máquina
administrativa municipal, a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS terá
como atribuição, sistematizar as demandas que recebe, de forma a
possibilitar a elaboração de indicadores abrangentes que podem servir de
suporte estratégico â tomada de decisão no campo da gestão da saúde.
Vale registrar que a proposta não cria cargos, pois as
atividades propostas serão desenvolvidas por servidores, não exclusivos,
que serão treinados e nomeados para esse fim.
Registra-se também que o Município de João Neiva foi
contemplado com um computador nesta primeira etapa de implantação e
posteriormente receberá a mobilia necessária e o treinamento do servidor,
enriquecendo ainda mais os serviços estruturais da secretaria municipal
de saúde.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
outubro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 1.782, de 20 de outubro de 2020.
Institui a Ouvidoria Municipal
do Sistema Onico de Saúde de
JoaoNeiva (Ouvidorsus-JN).
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema
Onico de Saúde de João Neiva (Ouvidorsus-JN), vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde (Sennsa).
Art.2°. A organização e o funcionamento da Ouvidorsus-JN
observarão as seguintes diretrizes:
a) defesa dos direitos da saúde, visando contribuir para o
fortalecimento da cidadania e da transparência;
b) reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção
como sujeitos de direitos;
C) preservação da identidade do manifestante, quando
solicitada expressamente ou quando o assunto requerer;
d) acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com
seus usuários;
e) objetividade e imparcialidade no tratamento das
manifestações de seus usuários;
f) zelo pela celeridade e qualidade das respostas às
demandas dos seus usuários;
g) defesa da ética e da transparência nas relações entre a
Administração Pública e os cidadãos;
h) identificação das necessidades e demandas da sociedade
para o setor saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para
sua utilização como suporte estratégico à tomada de decisões no campo
da gestão;
i) atuação coordenada, integrada e horizontal entre as
ouvidorias do Sistema Onico de Saúde (SUS);
j) aprofundamento do exercício da cidadania dentro e fora
da Administração Pública.
Art.3°. São competências e atribuições essenciais da
Ouvidorsus-JN:
a) receber, examinar e encaminhar às unidades
administrativas competentes as demandas dos cidadãos e outras partes
interessadas, a respeito da atuação do órgão ou entidade pública;
b) articular-se com as áreas administrativas e técnicas, com
vistas a garantir a instrução correta, objetiva e ágil das demandas
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apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo
estabelecido para respostas ao cidadão;
c) manter o cidadão informado sobre o andamento e o
resultado de suas demandas;
d) cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas
a respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do
gestor do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
e) organizar, interpretar, consolidar e arquivar as
informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir
relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises
técnicas sobre o desempenho do órgão ou entidade, periodicamente ou
quando o gestor julgar oportuno;
f) promover a constante publicação de suas atividades, com
fim de facilitar o acesso do cidadão à ouvidoria e aos serviços oferecidos;
g) analisar as necessidades e expectativas dos usuários,
colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações,
relativas às ações e aos serviços de saúde prestados à população, com o
objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços de saúde pelos
órgãos competentes;
h) encaminhar as denúncias recebidas, aos órgãos e às
unidades da Semsa, para as providências necessárias;
i) informar, sensibilizar e orientar o cidadão para a
participação e o controle social dos servidos públicos de saúde;
j) informar os direitos e deveres dos usuários dos serviços
de saúde do SUS.
Art.4°. 0 acesso do cidadão à Ouvidorsus-JN poderá ser
realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados
progressivamente e amplamente divulgados.
Art.5°. A Ouvidorsus-JN será constituída por 1 (um)
servidor efetivo e estará subordinado diretamente ao Secretário Municipal
de Saúde.
Art.6°. São atribuições do Ouvidor do SUS:
I. coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços
relacionados às competências institucionais da Ouvidorsus-JN, provendo
os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação;
II. representar a Ouvidorsus-JN diante dos órgãos e
entidades do Poder Público, dos demais poderes e perante a sociedade;
III. encaminhar as demandas às unidades administrativas
competentes para respostas, de acordo com o seu teor;
IV. propor adoção de medidas e as providências de correção
de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas
recebidas pela Ouvidorsus-JN;
V. promover articulações e parcerias com outros organismos
públicos e privados;
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VI. manter os interessados sobre as medidas adotadas e
resultados obtidos;
VII. encaminhar às autoridades superiores, periodicamente
e sempre que solicitados, os relatórios estatísticos da Ouvidorsus-JN;
VIII. exercer outras atividades afins.
Art.7°. 0 servidor integrante da Ouvidorsus-JN, no
exercício de suas atribuições, deverá assegurar a preservação dos
aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do
processamento das demandas recebidas dos usuários.
Art.8°. Fica a Semsa autorizada a expedir normas
complementares à esta Lei.
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
outubro de 2020.
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.782/2020
111113RICA -
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 20 de outubro de 2020.,
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal