materia nº 62/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN – Nº 062 /2017
Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de João Neiva. 
 
O vereador firmatário no uso regular de suas atribuições legais e regimentais 
vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do plenário, seja solicitado 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de 
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social (SEMTHADES), 
seja providenciada a devida manutenção e posterior funcionamento da 
máquina de fabricação de fraldas descartáveis.
Ocorre que o que motivou a aquisição da referida máquina, há mais de seis 
anos, foi o considerável número de pessoas enfermas do nosso município que 
necessitavam utilizar fraldas descartáveis geriátricas ou infantis, e que, apesar 
da extrema necessidade, e mesmo tendo sido treinado um servidor para operar 
tal equipamento, até então nenhuma fralda sequer foi fabricada, ficando a 
mesma, até a presente data, abandonada no terraço do CREAS – “CENTRO 
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, ociosa e em estado de 
deterioração, sem receber ao menos uma lubrificação durante todo esse 
período.
É necessário e urgente que referido bem, adquirido com recursos públicos, seja 
colocado em funcionamento, pois ainda há em nosso município diversas 
pessoas enfermas, principalmente idosos, que necessitam de fraldas 
descartáveis, cujos familiares por não disporem de recursos financeiros para 
aquisição, passam por constrangimentos de terem que apelar para doações de 
terceiros ou para alguma entidade que se solidarize com sua situação. 
Vale ressaltar o que preconiza o art. 9º da Lei nº 10.741/2003, que dispõe 
sobre o Estatuto do Idoso: “É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa 
a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais 
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públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de 
dignidade”. E ainda art. 15, § 2º da referida lei: “Incumbe ao Poder Público 
fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de 
uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos 
relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”.
Certo do compromisso do Chefe do Poder Executivo e da sua equipe de 
trabalho em buscar a solução para o exposto.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 
12 de maio de 2017. 
 Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
 Vereador