materia nº 475/2020

CÂMARA MUNI( _I.PAL DE JOÃO NEIVA 
ESTAI),3 110 ESiiiikiTO SANTO 
PORTARIA CMJN N9475, DE 16 DE JUNHO DE 2020 
OjAP,66:1
,solire tpe*lits de prevenção à infecção e 
propagação do Covid-19 no âmbito daCamara 
Municipal de João Neiva. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva, no uso de suas 
atribuições legais; 
considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente da 
pandemia de coronavirus (COVID-19); as normas anteriormente publicadas pelo 
Município, Estado do Espirito Santo, Unido e órgãos públicos, bem como o contexto 
atual; 
considerando o Decreto Legislativo do Congresso Nacional n206/2020, 
que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública; 
considerando os termos do Decreto Estadual n24659-R, de 30 de maio 
de 2020, que prorroga até 39/013/2Q20 a adoçãp de ações coordenadas para 
enfrentamento da Emergênciaen Saúde Pública de Importância Estadual e 
Internacional, decorrente do noNkPOO'rdnavrr'U (dOVID:19); 
considerando a Notificação Recomendatória n2004/2020 do Ministério 
Público, recebida pela Câmara na data de 10/06/2020; 
considerando que o Poder Público deve observar a dinâmica e 
alterações de protocolos da pandemia, sempre observando O interesse público, bem 
como as peculiaridades locais; 
considerando a necessidade de manter a prestação de serviços 
públicos, mas prezando pela saúde não só da população que frequenta a Câmara, 
mas de todos os servidores que aqui trabalham; 
RESOLVE: 
Art.19 Editar a presente Portaria, que dispõe sobre os procedimentos e 
regras a serem observados no âmbito da Câmara Municipal de João Neiva para fins 
de prevenção à infecção e propagação do Covid-19, cujas medidas vigorarão a partir 
de 16 de junho de 2020, e enquanto durar a declaração de estado de calamidade 
pública instituída pelo Município deJoaoNeiva. 
Art. 2° Durante a vigência desta Portaria, os Vereadores e servidores da 
Câmara deverão observar as medidas abaixo descritas: 
— os serviços de protocolo daCamaraMucoal deJoaoNeiva 
funcionarão normalmente; 
Assinado digitalrnente na forma da Lei 11.419/2006 por WALDEMARJOSEDE BARROS em: 16/06/2020 16:02. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
II — o serviço de protocolo poderá ser utilizado de forma presencial, ou 
através do endereço eletrônico cmioaoneiva@qmail.com e/ou pelolinkda Ouvidoria 
nositewww.joaoneiva.es.leq.br; 
III — as atividades públicas e eventos que envolvam aglomeração de 
pessoas na sede daCamaraficarão suspensos; 
IV — o acesso diário As dependências da Câmara fica restrito a 
Vereadores e servidores imprescindíveis à manutenção dos serviços 
essenciais/indispensáveis ao funcionamento da Camara; 
V — o Plenário ficará fechado ao público, e o áudio das sessões poderá 
ser acessado nositedaCamarawww.joaoneiva.es.leg.br; 
VI — nas sessões ordinárias e extraordinárias, e nas reuniões das 
Comissões, o acesso ao local de realização ficará restrito exclusivamente aos 
parlamentares e ao corpo técnico da Câmara estritamente necessário à realização 
das mesmas; 
VII — durante as sessões ordinárias, apenas será realizada a Ordem do 
Dia, ficando dispensado a Tribuna Livre, Momento de Oradores e as Explicações 
Pessoais; 
VIII — durante o expediente da Câmara e a realização das sessões 
ordinárias e extraordinárias, os Vereadores e servidores deverão utilizar mascaras e 
fazer uso, regularmente, de álcool gel como medida de proteção, prevenção e 
higiene pessoal, minimizando o risco de contaminação pelo novo coronavirus 
(Covid-19); 
IX — nos dias de sessão, o Plenário da Câmara (mesas, cadeiras, 
microfones e demais objetos e equipamentos) deverá ser devidamente higienizado 
antes e após a realização da mesma; 
X — durante o período em que se encontrarem na Câmara, Vereadores e 
servidores deverão observar o distanciamento mínimo de segurança de 1,5 metros; 
XI — durante o período de funcionamento, os compartimentos daCamara 
deverão ser mantidos com as portas e janelas abertas, possibilitando a circulação de 
ar entre eles; 
XII — as atividades administrativas da Câmara funcionarão em regime de 
plantão presencial, através de escala de servidores, durante o período regular de 
funcionamento da Câmara: 
a) a escala dos servidores será organizada pelo setor administrativo da 
Câmara, com a ciência do Presidente da Casa; 
Assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006 por WALDEMARJOSEDE BARROS em: 15/06/2020 15:02. 
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b) os servidores permanecerão em regime de sobreaviso, podendo ser 
convocados a comparecer para executar atividades presenciais com antecedência 
minimade duas horas; 
XIII — ficam suspensos os prazos de tramitação dos processos internos 
administrativos e legislativos, ressalvando os casos de extrema urgência e 
necessidade. 
Art. 320 Presidente daCamarafica autorizado a adotar outras medidas 
necessárias ao cumprimento desta Portaria, tendo sempre presente a necessidade 
de preservação da saúde dos servidores, Vereadores e da população em geral. 
Art.42Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do 
disposto nesta Portaria, serão dirimidos pela Presidência da Câmara. 
Art. 52Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
vigência indeterminada, enquanto durar o estado de calamidade pública instituído 
pelo Decreto Municipal n27.424, de 09 de junho de 2020. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Car, em t6-66 junho de 2020. 
WALDEMgt,SZE DE BARROS 
Presidente 
Registrada nesta Secretaria em 16 de junho de 2020. 
COLA ¡CAMPALI SUCE 
Assisi6nte Legislativo 
Assinado digitalmente r:a forma da Lei 1.1.419/J0.00 per WALDEMARJOSEDE BARROS em: 16/06/2020 16:02.