materia nº 476/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PORTARIA CMJN - N° 476/2020 
Dispõe sobre a nomeação de servidor que 
denomina. 
0 Presidente daCamaraMunicipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
considerando o que dispõe a Lei Municipal n° 2.654/2014 e alterações 
posteriores, que instituiu o Plano de Carreira da Câmara Municipal; 
considerando os termos da Lei Municipal n° 2.654/2014, e suas 
alterações; 
considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
Municipal de João Neiva; 
considerando que, realizado o concurso e publicados os resultados, é 
direito dos aprovados perante a Lei serem nomeados e empossados; 
considerando, sobretudo, que é dever do administrador público 
cumprir a lei e respeitar os direitos individuais; 
RESOLVE: 
Art.1° - Nomear LORRANIA COSTA ARAÚJO para o cargo de 
Controlador daCamaraMunicipal de João Neiva, com os vencimentos da carreira IV-B, 
previstos no Anexo Ill da Lei Municipal n° 2.654/2014. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelC o, em 16 de junho de 2020. 
WALDEMAR SE DE BARROS 
Presidente 
Registrada nesta Secretaria em 16 de junho de 2020. 
TANIA MARIA L PORTI PINTO 
Oficial Administrativo