materia nº 479/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PORTARIA CMJN N° 479/2020 
Torna sem efeito portarias que especifica. 
0 Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, no uso de suas 
atribuições legais; 
considerando os termos do Parecer Jurídico que reconsiderou o parecer 
exarado nos Processos Administrativos n°s 012/2020 e 021/2020, nos dias 
08/06/2020 e 18/06/2020, respectivamente, 
RESOLVE: 
Art.10 Tornar sem efeito as Portarias CMJN n°s 473/2020 e 474/2020. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 24 de junho de 2020. 
WALDE 
Presidente 
Registrada nesta Secretaria em 24 de junho de 2020. 
TANIA MAR.A PORTI PINTO 
Oficial Administrativo