materia nº 486/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PORTARIA CMJN - N° 486/2020 
Dispõe sobre a nomeação de servidor que 
denomina. 
0 Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
considerando o que dispõe a Lei Municipal n° 2.654/2014 e alterações 
posteriores, que instituiu o Plano de Carreira da Câmara Municipal; 
considerando os termos da Lei Municipal n° 2.654/2014, e suas 
alterações; 
considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
Municipal de João Neiva; 
considerando que, realizado o concurso e publicados os resultados, é 
direito dos aprovados perante a Lei serem nomeados e empossados; 
considerando, sobretudo, que é dever do administrador público 
cumprir a lei e respeitar os direitos individuais; 
RESOLVE: 
Art10- Nomear STÉFANNY DE FÁTIMA JOSÉ SANT'ANNA para o 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com os vencimentos da carreira I, previstos no 
Anexo Ill da Lei Municipal n° 2.654/2014. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 10 de agosto de 
WALDE 
Presidente 
Registrada nesta Secretaria em 10 de agosto de 2020. 
ELIZANGELA DELUNARDO DE SOUZA 
Assistente Legislativo 
2020.