materia nº 487/2020

W. OS 
residente 
Registrada nesta Secretaria em 11 de agosto de 2020. 
CARLA NI I. CE 
Assisten e Legisl tivo 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em de agosto de 2020. 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PORTARIA CMJN N°487, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre o cancelamento da Sessão 
Ordinária do dia 11/08/2020, como medida 
preventiva de enfrentamento A pandemia 
(COVID-19). 
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições 
legais; 
considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente da 
pandemia de coronavirus (COVID-19); as normas anteriormente publicadas pelo Município, 
Estado do Espirito Santo, União e órgãos públicos, bem como o contexto atual; 
considerando a necessidade de se evitar aglomerações de pessoas na 
ausência de urgências; 
considerando que não existem proposituras a serem deliberadas pelo Plenário 
da Câmara na Sessão Ordinária prevista no calendário oficial, dia 14/07/2020; 
considerando a Notificação Recomendatória n° 004/2020 do Ministério Público, 
recebida pela Câmara na data de 10/06/2020; 
considerando os termos do Decreto n° 4636-R, de 19 de abril de 2020, que 
instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavirus (COVID￾19); 
considerando os termos do Decreto Estadual n° 4707-R, de 08 de agosto de 
2020, que prorroga até 31/08/2020 as medidas para enfrentamento da emergência de saúde 
pública decorrente do novo coronavirus (COVID-19), e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art.1° Cancelar a Sessão Ordinária do dia 11/08/2020. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.