materia nº 1593/2017

“INR PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.593, de 02 de
maio de 2017.
Dispõe sobre alteração do artigo 97 da
Lei 0770/97 para ampliação da licença
paternidade dos servidores públicos de
João Neiva e revoga a Lei Municipal nº
1.929/2008.
Lei nº
Sancionada em II Ho
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
EX
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.593/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a alteração do artigo 96 da Lei nº 0770/1997 e
revogação da Lei 1.929/2008, que tratam da concessão de licença
paternidade dos servidores do Município de João Neiva.
Por meio do Projeto de Lei em anexo, objetiva-se a
apresentação de uma proposta de alinhamento da legislação municipal à
legislação federal e estadual quanto ao período de concessão da licença
paternidade aos servidores públicos desta Municipalidade, priorizando à
proteção à primeira infância, bem como à convivência e suporte paterno
nos cuidados com o filho nos primeiros dias de vida.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da
proposição, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana
análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos
da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02 de maio
de 2017.
A Da A Ad O
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
02
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.593, de 02 de maio de 2017.
Dispõe sobre alteração do artigo 97
da Lei 0770/97 para ampliação da
licença paternidade dos servidores
públicos de João Neiva e revoga a
Lei Municipal nº 1.929/2008.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 96 da Lei nº 0770, de 07 de julho de
1997, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos do
Município de João Neiva, das Autarquias e das Fundações Municipais,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 96 — Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito
à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
8 1º. O nascimento e a adoção deverão ser comprovados de acordo
com a legislação civil.
8 2º, Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público,
na condição de guardião da criança, fará jus ao mesmo período
previsto para a licença maternidade.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.929, de 18 de
abril de 2008 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 02 de
maio de 2017.
O MES Tas Pena
Prefeito Municipal