materia nº 499/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PORTARIA CMJN - N° 499/2020 
Dispõe sobre enquadramento funcional de 
servidor que denomina. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
considerando que é dever desta Presidência executar as atividades 
atinentes à administração da Câmara; 
considerando o que consta do Processo Administrativo n° 026/2020; 
considerando os termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Art.1° - Enquadrar na Classe 15 da Carreira IV-A, prevista na tabela de 
vencimentos de que trata o Anexo Ill da Lei Municipal n° 2.654/2014, com direito 
percepção do vencimento ali previsto, devidamente atualizado, a servidora Lavinia 
Dal'Col Canal, ocupante do cargo de Advogado. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroage 
seus efeitos a 01/11/2020, e revoga as disposições em contrário. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 25 de novembro de 2020. 
WALD ARROS 
residente 
Registrada nesta Secretaria em 25 de novembro de 202020. 
TANIA MARtA LAPORTI PINTO 
Oficial Administrativo