PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776A79/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7831 de 10 de
novembro de 2020.
Dispõe sobre o Calendário Oficial de
Eventos do Município deJoaoNeiva.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.783/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho â apreciação da Câmara Municipal de João Neiva
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos
do Município de João Neiva.
A instituição do Calendário Oficial de Eventos do Município
de João Neiva se dá diante da necessidade e importância que este
representa para fins turísticos.
É notório saber que ter um calendário de eventos
tradicional, bem definido e divulgado, garante fluxo de turistas no
decorrer de todas as estações do ano.
Além da relevância técnica, a presente preposição foi
apresentada e aprovada na reunião do Conselho Municipal de Turismo e
Cultura.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
novembro de 2020.
Otávio AbreU Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 1.7831 de 10 de novembro de 2020.
Dispõe sobre o Calendário
Oficial de Eventos do
Município de João Neiva.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do
Município de João Neiva, que será composto dos eventos e das datas
comemorativas que, de algum modo, contribuam para atingir o objetivo
de alta significação para os diferentes segmentos profissionais, politicos,
religiosos e étnicos que compõem a sociedade joãoneivense.
Art.2°. Serão incluídos no Calendário Oficial do Município,
aqueles eventos e datas comemorativas, com mais de 3 (três) edições, e
que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
I. desenvolvimento do turismo;
II. conservação e fomento das tradições folclóricas
brasileiras;
III. entretenimentosocial;
Art.30. Ficam, desde já, incluídos no Calendário Oficial de
Eventos do Município de João Neiva, os eventos especificados abaixo, a
serem realizadas anualmente:
I. carnaval de rua / matinê infantil fraldinhas do real;
II. festa de Emancipação Política de João Neiva - Festa da
Cidade;
III. festa Cultural de São Benedito - Festa do Congo;
IV. festa de Demétrio Ribeiro - Mostra Cultural Itália Mia;
V. festa de Aciolli - Agrofesta e Torneio Leiteiro;
VI. Torneio do Trabalhador -lode maio.
Parágrafo único. Todos os eventos constantes do
Calendário Oficial do Município deverão utilizar, quando de sua divulgação,
o brasão do Município.
Art.4°. Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a
cada ano, o calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos os
acontecimentos e eventos culturais, turísticos, juvenis, esportivos e
demais datas comemorativas, instituídos por lei, além daqueles já
tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao
Calendário Oficial do Município de João Neiva até o dia 30 de novembro de
cada ano, relacionando os eventos a serem realizados entrelode janeiro
a 31 de dezembro do ano seguinte.
Art.5°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
novembro de 2020.
7 - Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.783/2020
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 10 de novembro de 2020.,
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal