PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP]: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.784, de 23 de
novembro de 2020.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal
no 1.886/2007.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.784/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que propõe a alteração do Anexo Único da Lei Municipal no
1.886/2007, que dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O Município recebe do Governo Federal, mensalmente, um
repasse financeiro destinado ao incentivo da execução do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Com o advento da Lei Municipal no 3.227/2020, baseada na Lei
Federal no 13.708/2018, osACSe osACEpassaram a perceber um
complemento salarial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no
exercício financeiro de 2020, que passaria para R$ 300,00 (trezentos reais)
no exercício financeiro de 2021, não incorporando ao vencimento dos
servidores em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer
direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Considerando que há previsão de repasse do Ministério da
Saúde para cumprimento do piso salarial dosACSe dosACE, apresenta-se o
presente Projeto de Lei com vistas a incorporar o valor do complemento
salarial aos vencimentos dosACSeACE.
Sendo assim, com a aprovação da proposta apresentada
através do presente Projeto, o valor dos vencimentos dosACSe dosACE
passará de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) mensais para
R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), com a consequente
revogação da Lei Municipal no 3.227/2020, que prevê o complemento
salarial.
0 valor proposto pelo Poder Executivo é possível, tendo em
vista o repasse de recurso federal para tal fim, conforme Lei Federal no
13.708/2018, não representando aumento de despesa, uma vez que, na
pratica se realizará apenas a incorporação do complemento já concedido aos
vencimentos doACSeACE.
Por fim, considerando o interesse público que reveste a
presente proposta, contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos Nobres Vereadores para a preciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
novembro de 2020
JosGeraldo Barcellos
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNRJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N01.7841 de 23 de novembro de 2020.
Altera o Anexo Único da Lei
Municipal n01.886/2007.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. 0 Anexo Único da Lei Municipal no 1.886/2007 passa
a vigorar na forma do Anexo Onico da presente Lei.
Art.20. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
conta de dotação própria do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde,
conforme segue abaixo:
Agentes Comunitários de Saúde(ACS)
Ficha: 0000174
órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS)
Unidade orçamentária: 102 - Bloco Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfungão: 301 - Atenção Básica
Programa: 0031 - Atenção Primária em Saúde
Projeto / Atividade: 2.093 - Manutenção do ESF, PCS e Saúde Bucal
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
Agentes de Combate às Endemias(ACE)
Ficha: 0000102
órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva
Unidade orçamentária: 105 - Bloco de Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfungão: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0034 - Vigilância em Saúde
Projeto / Atividade: 2.110 - Vigilância Ambiental
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
Art.3°. Ficam revogadas as Leis Municipais no 3.137/2019 e
no 3.227/2020.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a 10de Janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
novembro de 20
Joe Geraldo Barcellos
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Agente Comunitário de Saúde(ACS)
Quantitativo 41 (quarenta e um)
Vencimento (básico) R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta
reais)
Carga horária 40 h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (§ 10,
art. 60, Lei Federal no
11.350/2006).
- residir na área da comunidade em que atuar desde a
data da publicação do edital do Processo Seletivo
Público;
- haver concluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental (*).
Atribuições
- exercício de atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do gestor municipal;
- utilização de instrumentos para diagnósticos
demográficos e socioculturais da comunidade;
- promoção de ações de educação para saúde individual
e coletiva;
- registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos 6 saúde;
- estimulo à participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área de saúde;
- realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco 6 família;
- participação em ações que fortaleçam os elos entre o
setor de saúde e outras políticas que promovam a
qualidade de vida.
Agente de Combate às Endemias(ACE)
Quantitativo 08 (oito)
Vencimento (básico) R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta
reais)
Carga horária 40 h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (§ 10,
art. 60, Lei Federal no
11.350/2006).
- haver concluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental (*).
Atribuições
- exercício de atividades de combate e prevenção de
endemias, mediante a notificação de focos endêmicos,
vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de
focos e orientações gerais de saúde;
- prevenção de malária e da dengue, conforme
orientação do Ministério da Saúde;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as
famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as
necessidades definidas pela equipe.