materia nº 1785/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.785, de 15 de 
dezembro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no orçamento 
vigente. 
Lei no 
Sancionada em 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.785/2020 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente. 
Considerando o reajuste doTicketalimentação de R$ 200,00 
(duzentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 
Considerando o aumento do número de servidores 
provenientes do concurso público. 
Considerando que não houve previsão no contrato da 
empresa prestadora dos serviços de recarga. 
Considerando, ainda, a necessidade de honrar o pagamento 
junto aos servidores. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N01.785 de 15 de dezembro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no orçamento 
vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor total de 
R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante anulação parcial de dotação 
orçamentária. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2020. 
6-2 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVAJES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SEMTADES 
Unidade 101 - Gestão da Política de Assistência Social 
Função 08 - Assistência Social 
Subfungão 122 - Administração Geral 
Programa 025 - Gestão da Política de Assistência Social - Serviços 
Administrativos 
Porj/Ativ. 2.064 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento 33904600000 - Auxilio Alimentação 
Fonte 10010000000 - Recursos Ordinários 
Valor R$ 22.000,00 
DESPESA ANULADA 
brgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SEMTADES 
Unidade 103 - Proteção Social Especial 
Função 08 - Assistência Social 
Subfungão 122 - Administração Geral 
Programa 029 - Proteção Social especial 
Proj/Ativ. 2.086 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro das Metas 
Pactuadas (AC) 
Elemento 33504300000 - Subvenções Sociais 
Fonte 13900010000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência 
Social. 
Valor R$ 22.000,00 
Fls. 03