PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7861 de 16 de
dezembro de 2020.
Dispõe sobre a adequação da Lei
Municipal no 3.203/2019, que
dispõe sobre o Código Tributário
do Município de João Neiva A Lei
Complementar no 175/2020.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.786
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Submeto à apreciação de V. Exas. e dos dignos Pares o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a adequação da legislação
tributária municipal ao que dispõe a nova legislação federal acerca do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Nesse passo, cumpre dizer que a Lei Complementar
175/2020, recentemente publicada, permite a operacionalizagão da
mudança do local de recolhimento do ISSQN relativamente a
determinados subitens da lista de serviços anexa à Lei Complementar
116/03, que deixa de ser na "origem" e passa a ser no "destino", isto 6,
onde, de fato, o serviço é prestado.
A adequação ora proposta possibilitará o incremento da
arrecadação municipal relativamente ao ISSQN, sem que com isso ocorra
qualquer criação ou majoração de tributos.
Nesse contexto, para que se possibilite a cobrança do
ISSQN de acordo com as novas regras e para que se incremente a receita
municipal, em respeito ao disposto nas diretrizes federais atualmente
existentes, é imprescindível que sejam realizadas adequações na Lei
Municipal no 3.203, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de João Neiva, o qual, de forma sintética,
fundamenta-se nas considerações técnico-jurídicos abaixo elencados:
Considerando que a Lei Complementar no 175/2020, de 23
de setembro de 2020, implantou o padrão nacional de obrigação acessória
do ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de
2003;
Considerando as alterações promovidas pela Lei
Complementar no 175/2020, que definiu quem são os tomadores dos
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista
anexa à Lei Complementar 116/03 e que alterou a redação do inciso XXV
da mesma Lei;
Considerando que há a necessidade de atualização das leis
locais em matéria tributária para que não haja descompasso com as leis
complementares nacionais e para que a arrecadação possa ser
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efetivamente aplicada pelo Município, evitando perda de receitas
importantes;
Considerando o Principio da Indisponibilidade do Interesse
Público e da Indisponibilidade das Receitas Públicas;
Considerando, por fim, a detecção de erro material
relativamente à repetição numérica do inciso XXII, doart. 96 da Lei
Municipal no 3.203, de 27 de setembro de 2019.
Em paralelo, destaca-se que há relevância e a urgência na
aprovação do presente Projeto de Lei diante dos Princípios da
Indisponibilidade do Interesse Público e da Indisponibilidade das Receitas
Públicas.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância do
Principio da Noventena e do Principio da Anterioridade, considerando que
o ISSQN não faz parte dos tributos que são exceções aos citados
princípios(art. 150, § 10, CF).
Ademais, consigna-se que o Projeto de Lei em comento
altera tão somente o necessário à adequação do Código Tributário
Municipal à nova regra federal (LC175/2020), que, como dito,
possibilitará, com a adequação legislativa proposta, o incremento da
arrecadação do Município. Inclusive, tal adequação legislativa tem sido
promovida e impulsionada por diversos municípios do Pais.
Por todo o exposto, e, em razão da relevância da matéria,
solicito REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da legislação vigente. Certo
de que o assunto terá a devida atenção que a matéria requer, aguardo a
pronta apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei por
parte de V. Exa. e dignos pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
dezembro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 1.786, de 16 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a adequação da Lei
Municipal n° 3.203/20191 que
dispõe sobre o Código Tributário
do Município de João Neiva à Lei
Complementar n° 175/2020.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0art. 96 da Lei Municipal no 3.203, de 27 de
setembro de 2019, quanto ao erro material relativamente à repetição
numérica do inciso XXII e quanto à alteração na redação do inciso
repetido, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96
(••.)
XXII. do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01;
XXIII. do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09.
Art.2°. Ficam acrescidos aoart. 96 da Lei Municipal no
3.203, de 27 de setembro de 2019, os §§ 70ao 14, que vigorarão com a
seguinte redação:
Art. 96
(••.)
§ 7°. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 80
a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos
incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço
e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o
serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
§ 8°. No caso dos serviços de pianos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 90. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicilio do titular para fins do
disposto no § 8° deste artigo.
§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 11. 0 local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 dá lista de
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serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados
ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I. bandeiras;
II. credenciadoras;
III. emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes
de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a
esta Lei, o tomador é o cotista.
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
de serviço é o consorciado.
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da
pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no Pais, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais.
Art.3°. 0 inciso IV doart. 102 da Lei Municipal no 3.203,
de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 102.
IV. as pessoas referidas nos incisos II ouIII do § 11 doart. 96, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
dezembro de 2020.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal