PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.787, de 16 de
dezembro de 2020.
Dispõe sobre autorização de
repasse, em parcelaClinical aos
Agentes Comunitários de Saúde
(ACS)e Agentes de Combate As
Endemias(ACE).
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.787/2020
Exmo. Sr. Presidente,
Exnnos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse aos
Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias(ACE), em parcela única, nos valores de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) e R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco
reais), respectivamente, referente ao incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas a atuação dosACSeACE.
OsACSe osACEdesempenham relevantes atribuições no
âmbito do Sistema Onico de Saúde (SUS), atuando na promoção e
vigilância da saúde e prevenção de doenças, promovendo uma verdadeira
interlocugão entre as famílias assistidas e os serviços de saúde pública,
especialmente nesse momento de pandemia do Coronavirus (Covid-19).
As despesas com a concessão da gratificação aoACSeACE
serão custeadas com os recursos oriundos da parcela extra, repassada
pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores,
integrantes dessa colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime a sua
aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 de
dezembro de 2020.
0
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.787, de 16 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre autorização de repasse, em parcela
'Mica, aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS)
e Agentes de Combate As Endemias(ACE).
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias(ACE), o repasse, em parcela única, nos valores de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) e R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais),
respectivamente, referente ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dosACSeACE.
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dosACSe
ACE,em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos,
vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei correrão
conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificadas:
Agente Comunitário de Saúde(ACS)
Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde deJoaoNeiva)
• Unidade Orçamentária: 102 (Bloco da Atenção Básica)
• Função: 10 (Saúde)
• Subfungão: 301 (Atenção Básica)
• Programa: 0031 (Atenção Primária à Saúde)
• Projeto/Atividade: 2.093 (Manutenção do ESF, PACS e Saúde Bucal)
• Elemento de Despesa: 33900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
• Fonte de Recurso: 12140000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
Sistema Onico de Saúde (SUS)
Agente de Combate às Endemias(ACE)
• brgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
• Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
• Função: 10 (Saúde)
• Subfungão: 304 (Vigilância Sanitária)
• Programa: 0034 (Vigilância em Saúde)
• Projeto/Atividade: 2.110 (Vigilância Ambiental)
• Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
Fonte de Recurso: 12140000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
SUS
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 de dezembro
de 2020.
--r--
Ot vio Abreu Xavier
Prefeito Municipal