PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.788, de 05 de
janeiro de 2021.
Altera disposição da Lei
Municipal no 3.203, de
27 de setembro de 2019
que especifica. PEDIDO DE
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ROWEP
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.788/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que tem por objeto, a principio e em síntese, alterar a redação da
Lei Municipal no 3.203, de 27 de setembro de 2019, a fim de incluir o
índice de atualização monetária para fazer efeito a Unidade Padrão Fiscal
do Município de João Neiva (UPFMJN).
A UPFMJN foi criada pela Lei Municipal no 0485, de 27 de
dezembro de 1994, conforme descreve o seuart. 248 e sua atualização na
formaart. 249, e ali, noart. 249, ficou então estabelecido como índice de
correção monetária o Índice Geral de Pregos de Mercado da Fundação
Getúlio Vargas (IGPM/FGV).
E esta Lei, por sua vez, sofreu algumas alterações durante
sua vigência, contudo, manteve-se o mesmo índice de correção
(IGPM/FGV), até sua revogação, dada pela Lei Municipal no 3.203, de 27
de setembro de 2019, Código Tributário Municipal, conforme previsto no
seuart. 309.
Tal alteração objetiva indicar o índice para
atualização/correção para os créditos deste Município, pois, revogado o
existente até então, criado pela Lei Municipal no 0485, de 27 de dezembro
de 1994, em seuart. 249.
0 índice escolhido, sendo o Índice Pregos ao Consumid7
Amplo Estimado (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
Especifica (IBGE) é o que mais se adequa a realidade do mercado atual, e
o que representa e é utilizado pela maioria dos municípios deste Estado,
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portanto, de igual forma, um acompanhamento da atualização da Lei
Municipal no 3.203, de 27 de setembro de 2019.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e Ilustres
Pares, em virtude de ser um Projeto de relevante interesse e urgência da
apreciação, pois fará efeito a arrecadação municipal. Estou certo de que a
presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação da
matéria, em CARÁTER DE URGÊNCIA, dado, repita-se, a necessária
atualização da arrecadação do Erário Público Municipal que se inicia em
janeiro de cada ano.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 05
de janeiro de 2021.
Paulo SêfciiDe Nardi
/ Pre itçAÍu picipal
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 05
de janeiro de 2021.
Paulo ,S6
Prefeito Mçjcipal
ardi
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.7881 de 05 de janeiro de 2021.
Altera disposição da Lei
Municipal n° 3.203, de 27 de
setembro de 2019 que especifica.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do
Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0art. 209 da Lei Municipal no 3.203, de 27 de
setembro de 2019, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 209. Todos os valores e créditos da Fazenda Pública Municipal,
tributários ou não, e inscritos ou não em divida ativa, incluindo o
principal e as demais penalidades, bem como todos os demais valores
utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de
tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente tomandose como base o Índice Pregos ao Consumidor Amplo Estimado (IPCA-E),
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Especifica (IBGE), quando
for positivo, para correção de seus tributos, a ser refletido na UPFMJN.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e retroage efeitos em 01 de janeiro de 2021.
E3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI N° 3.203, de 27 de setembro de 2019.
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Institui o Código Tributário do
Município de João Neiva e dá outras
4e providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
Fag() saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. A presente Lei institui o Código Tributário do
Município deJoaoNeiva, com fundamento na Constituição da República
Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do
Município deJoaoNeiva e na legislação subsequente.
Art.20. Este Código institui os tributos de competência do
Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário
relativas a ele, e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos, dos
sujeitos passivos e demais obrigados.
Art.30. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
Art.4°. A natureza jurídica especifica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes
para qualificá-la:
I. a denominação e demais características formais adotadas
pela lei;
II. a destinagão legal do produto da sua arrecadação.
Art.50. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de
melhdria.
ID
PREFEITURA MUNICIPAL DEMAONEIVA
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CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇÃO
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art.209. Todos os valores e créditos da Fazenda Pública
Municipal, tributários ou não, e inscritos ou não em divida ativa, incluindo
o principal e as demais penalidades, bem como todos os demais valores
utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de
tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente cornbase
na UPFM3N.
Parágrafo único. A atualização vigorará a partir do dia 10de
janeiro de cada ano.
SEÇÃO II
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO
Art.210. São obrigados a promover a inscrição, alteração e
baixa nos cadastros imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e
os responsáveis definidos em lei, cabendo ao órgão tributário organizar e
manter, permanentemente, completo e atuali:ado, o Cadastro Tributário
do Município, que compreende:
I. Cadastro Imobiliário Tributário;
IL Cadastro Mobiliário Tributário,
Art.211. 0 Cadastro Imobiliário Tributário seraconstituído de
informações indispensáveis h identificação dos proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, e à apuração do valor venal
de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo único. O cadastro imobiliário tributáriosera
regulamentado por meio de norma regulamentar.
Art.212. 0 Cadastro Mobiliário Tributárioseraconstituído de
informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica
ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente,
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que necessitem
de prévia autorização ou licença da Administração Municipal.
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II. a desistência de impugnação ou de recurso;
III. a extinção do crédito;
qualquer ato que importe confissão da divida ou
reconhecimento da existência do crédito.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.308. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar a presente Lei, quanto à forma dos processos
administrativos tributários, estabelecendo prazos e disposições
processuais, desde que respeitadas as normas contidas no Código de
Processo Civil Brasileiro e Código Tributário Nacional.
Art.309. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
respeitadas as vedações constitucionais, revogando todas as disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais nos 485/1994, 623/1995,
624/1995, 695/1996, 697/1996, 890/1998, 1.205/2001, 1.427/2003,
1.676/2005, 1.677/2005, 1.773/2006, 2.548/2013 e 3.014/2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
setembro de 2019.
0 ávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 27 de setembro de 2019.
Car a Carrara ascimento
Chefe de Gabinete
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
247 - m responsAv ioteamento lica obrigado a
apres.ntará AdministragZo:
titulo pr
planta completa do .cala ous
permita sua annf.a7I0, rluaiiras, lotes,
Area total s Areas cedidas ao oatrimBnio MuKiCioal;
III - mensalmente? -.-omunicaftn das alienaces realizadas,
contr=nHo os dados indicativos dos adquirentes e das
...midades adquiridas.
. 248 Fica instituida S Unidade PadrZo
Munjroio deJoao Neiva (HPFMJN) cnm valor amreal id@nticc? ao
valor da Unidade Padra'o Fiscal do !17,-=,taro do Fspi -to Santo (UPFEES).
Art. 249 Ica instifu4 do o indice Geral ,- Pregos de
Mercado da Fundacf4 Ptlilin VP.rgAir, (IGPM/FGV) - rnmo parmetr0 fie
atualizag.ao mensa], rif,--,
valorTes expressos em. reais na LeoislacZo
Municipal, bem Como os r,'7,1AtiVrt A multas I.= oenalidades ccqualouer
natureza, podendo si=i- uti.ii7aHo mu iquer dutro indicador icial de
atualizacao monetária .e -,.,-,,nh:7- -.1,., itlii-10. ,
Prt 250 - ConsidramE.E integradas à re.=en
dos Anexos numerados de I a VII I que a acompanham
0 Poder FXPri.. VC Municipal poderá estabelecer
o submetidos A disciplina juridic& dos tributos,
serviços cuia natureza ,go cara teri
.Art. *752 Sempre due necEssário5 in Poder EXECUtIVO baixará
decreto regulamentando a presente conteúdo guardarA o
restrito alcance legal.
mr-erpara
cobrança de Taxas.
Art 251
blicos,
quaisquer outros
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
ca
gadas
Ar- ta 253 - Este C6dido entrart E241 vigor na data de sua publigerando efeito-r, a prtir He prim.r,iro de janeiro de 1995, revotodas as Leis duedisponham sobre matéria tributaria.
Gabinete Prefeito Municipal de jofgo Neiva, Pir-tarin do
8r1F. 27 dica.do Hr= rizemhro de 1994.„
T1TAVIM .2v7iR7U XAVIf-7R
RediStrada s ouhlit7ada, 'cam 27 dedezembrode 1994.
-L105,g_s_j
g'snirifen Pant.
5.38-rtArio MuniciiDal de PidmiJ 4 otraç..ao
D=CRETO 1 0437/95 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1995.
INSTITUI OS PRECOS PUBLICOS, FIXA OS SEUS
VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE 30A0 NEIVA. do
Estado do Esbirito Santo, no uso de suas
atribuig6es legais• e como autoriza a
artigo 250 da Lei nQ 0485/94.AkA+
DECRET A:
DISPOSIg8ES PRELIMINARES
Art. 12 - As receitas municipais de Preços Publicas so as deg
- Expediente
?:a•- Cemiterio
- Servigos Diversos
Parágrafo Ctnico - As tarifas sao devidas pelas pessoas que se
utilizarem dos serviços constantes do'Caput' deste artigo.
Art. 22 - Os Pregos Plablicas cobrados pelo municipio sao os
. constantes da Tabela anexa a este decreto.
Paraqra-fo 12 - Os pregos consq:an.Les da tabela ro-ferida n*2=s-ke
artigo, sofrerao reajuste sempre gue necessário.
am isentos do pagamento das tarifaS
eSS carentes
entypf--bqadá0Segia- SedFetaria Municipai- de- Acao'Sociar:0
Art. 32 - Este Decreto en •I em vigar na data de sua
publicaçao„ revogadas as dispasiç6es em contrario.
REGISTRE-SE., PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
- PreTictura, Municipal de- Jogn Noiva ao primeiro dia do moo de
feversiro de 1995.
_o
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
eiss'ji-darnent-d0