materia nº 1/2021

*MARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÉRITQ SANTO 
PROPOSTA DE EMENDA N° 001/2021 
Altera a redação doart.1° do Projeto de Lei n° 
1.788/2021. 
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Ademi 
Celso Guzzo 
Edilson Mantova 
brósio 
Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte emenda modificativa aoart. 1° do Projeto de Lei n° 1.788/2021: 
Art.1° - 0 art. 10do Projeto de Lei n° 1.788/2021 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art.1° - Oart.209 da Lei Municipal n° 3.203, de 27 de setembro 
de 2019, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.209 - Todos os valores e créditos da Fazenda Pública 
Municipal, tributários ou não, e, inscritos ou não em divida 
ativa, incluindo o principal e as demais penalidades, bem como, 
todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou 
referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, 
serão atualizados monetariamente com base na UPFMJN . 
§ 1° - A UPFMJN poderá ser atualizada anualmente, por decreto 
do Poder Executivo Municipal, utilizando como índice oficial o 
IPCA-E. 
§ 2° - A atualização vigorará a partir do dia primeiro de janeiro de 
cada ano." 
Art.2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de 
Lei n° 1.788/2021. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelCaro, em 11 de janeiro de 
2021. 
Eliel dos 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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